Lei 7.780, de 22/06/1989
Art. 0
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal - CPP.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPP, arts. 325 e 581. Alteração.
@NOTAALILNK = CPP, art. 325 (Fiança)
@NOTAALILNK = CPP, art. 581 (Recurso em sentido estrito)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: