Capítulo II - DOS RECURSOS

Art. 636

- Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, perante a autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhá-los-á à autoridade de instância superior.

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa.

STF (Argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1º do art. 636 da CLT: não recepção pela CF/88. 1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista

§ 2º - A notificação somente será realizada por meio de edital, publicada no órgão oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e não sabido.

§ 3º - A notificação de que trata este artigo fixará igualmente o prazo de 10 dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobrança executiva.

§ 4º - As guias de depósitos ou recolhimento serão emitidas em 3 vias e o recolhimento da multa deverá proceder-se dentro de 5 dias às repartições federais competentes, que escriturarão a receita a crédito do Ministério do Trabalho.

§ 5º - A segunda via da guia do recolhimento será devolvida pelo infrator à repartição que a emitiu, até o sexto dia depois de sua expedição, para a averbação no processo.

§ 6º - A multa será reduzida de 50% se o infrator, renunciando ao recurso, a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 dias contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital.

§ 7º - Para expedição da guia, no caso do § 6º, deverá o infrator juntar a notificação com a prova da data do seu recebimento, ou a folha do órgão oficial que publicou o edital.

  • Redação anterior : «Art. 636 - Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 dias, contados da notificação à parte ou, sendo a mesma revel, da publicação do edital no órgão oficial de publicidade, perante a autoridade que houver imposto a multa ou penalidade, a qual, depois de os informar devidamente, dentro e cinco dias, os encaminhará nesse prazo à autoridade superior.
    Parágrafo único - A interposição do recurso só terá seguimento se a parte juntamente com a petição de recurso fizer prova do depósito do valor da multa.»
16 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.6745.0015.5400
TST
- Recurso de revista. Processo administrativo. Depósito prévio de multa como pressuposto recursal. CLT, art. 636, § 1º. Exigibilidade.
«O Pleno do TST, examinando o incidente de inconstitucionalidade (IIN-RR-985/2006-005-24-00.8), declarou a não recepção do CLT, art. 636, § 1º pela Constituição Federal de 1988. Em 29/10/2009, o STF consagrou, por meio de sua Súmula Vinculante 21, o entendimento de que «é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo». Violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do apelo quanto ao tema remanescente.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8001.6000
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício do CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de multa com redução de 50% do valor. Concordância com a autuação. Impossibilidade de posterior ajuizamento de ação anulatória. Ausência de interesse de agir. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6001.0600
TRT 3 REGIãO
- Multa administrativa. Recolhimento. Redução. Multa decorrente de autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Prerrogativa do CLT, art. 636, § 6º. Recolhimento com redução. Renúncia tácita.
«A interpretação teleológica do CLT, art. 636, § 6º, enseja a conclusão de que o infrator que se vale da prerrogativa legal de recolher a multa com desconto do valor correspondente ao percentual de 50% não pode questionar a autuação pela via judicial. A opção pelo benefício legal exclui a possibilidade de recurso, por expressa previsão normativa.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.4800
TRT 3 REGIãO
- Multa administrativa. Aplicação. Multa administrativa. CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de 50% do valor das penalidades aplicadas. Possibilidade de discussão da legalidade âmbito do judiciário.
«O CLT, art. 636, § 6º, faz referência a recurso administrativo, nada tratando a respeito de renúncia ao direito de questionar a legalidade da penalidade aplicada em Juízo. Assim, não cabe alargar o intento da lei e obstar o direito constitucional da autora de exercer seu direito de ação. As hipóteses nas quais são fechadas as portas do Judiciário devem ser tidas como excepcionais. Note-se que quando o legislador quis afastar a apreciação judicial sobre determinada matéria o fez expressamente, tal como estabelece a Lei 9.964/00, que trata do REFIS, e da lei que regula a arbitragem (Lei 9.307/96)

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Doc. LEGJUR 141.6524.7000.0900
STF
- Argüição de descumprimento de preceito fundamental. § 1º do CLT, art. 636. Não recepção pela constituição de 1988.
«1. Incompatibilidade da exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista ( § 1º do CLT, art. 636) com a Constituição de 1988. Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV); do princípio da isonomia (art. 5º, caput); do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a). Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recursos Extraordinários 389.383/SP, 388.359/PE, 390.513/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976/DF. Súmula Vinculante 21.

2. Ação julgada procedente para declarar a não recepção do § 1º do CLT, art. 636 pela Constituição da República de 1988.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.6300
STF
- Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Recurso administrativo perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. CLT, art. 636, § 2º. Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, LV.
«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de dez dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 2º), exigência que se constitui em pressuposto de sua admissibilidade.»

Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do CF/88, art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que a responsabilidade do infrator, representada pelo auto de infração, restou aferida em decisão fundamentada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.6600
STF
- Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Recurso administrativo perante a DRT. Exigência de comprovação do depósito prévio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. CLT, art. 636, § 1º. Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, LV.
«Ao infrator, uma vez notificado da sanção imposta em processo administrativo regular, é facultada a interposição de recurso no prazo de dez dias, instruído com a prova do depósito prévio da multa (CLT, art. 636, § 1º), exigência que se constitui em pressuposto de sua admissibilidade.»

Em processo administrativo regular, a legislação pertinente assegurou ao interessado o contraditório e a ampla defesa. A sua instrução com a prova do depósito prévio da multa não constitui óbice ao exercício do direito constitucional do CF/88, art. 5º, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, dado que a responsabilidade do infrator, representada pelo auto de infração, restou aferida em decisão fundamentada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.8600
STF
- Recurso administrativo. Multa. Depósito prévio. CLT, art. 636, § 1º. Constitucionalidade. Precedentes do STF.
«O CLT, art. 636, § 1º, que exige o depósito prévio da multa como requisito para o recebimento de recurso administrativo, foi recepcionado pela CF/88, inocorrendo a violação ao CF/88, art. 5º, LV.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.0500
STF
- Recurso administrativo. Multa. Depósito prévio. CLT, art. 636, § 1º. Constitucionalidade. Precedentes do STF.
«O CLT, art. 636, § 1º, que exige o depósito prévio da multa como requisito para o recebimento de recurso administrativo, foi recepcionado pela CF/88, inocorrendo a violação ao CF/88, art. 5º, LV.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7269.0000
STJ
- Recurso administrativo. Exigência do depósito da multa. Mandado de segurança. Cabimento.
«É legal a exigência do depósito da multa para a interposição de recurso administrativo (CLT, art. 636). O mandado de segurança não é meio próprio para se obter declaração de inconstitucionalidade de lei.»

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