Legislação
Lei 6.686, de 11/09/1979
- (Suspenso pelo STF por inconstitucionalidade - Res. Senado Federal 86/86 - D.O. 25/06/86).
Res. Senado Federal 86/86 (Suspende, por inconstitucionalidade, nos termos do art. 42, VII, da Constituição Federal e, em face da decisão definitiva do STF, proferida em sessão plenária de 20/11/85, nos autos da Representação 1.256-5, do Distrito Federal, a execução da expressão [atuais] e das expressões [bem como os diplomados que ingressarem nesse curso em vestibular realização até julho de 1983,] todas contidas no artigo 1º da Lei 6.686, de 11/09/79, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei 7.135, de 26/10/83 e a execução do art. 2º desta última Lei. Em 24/06/86 D.O. de 25/06/86).Redação anterior (da Lei 7.135, de 26/10/83): [Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior, fica igualmente assegurada, se necessária à complementação curricular, a matrícula dos abrangidos por esta Lei nos cursos de Farmácia-Bioquímica, independentemente de vaga.]
Redação anterior (original): [Art. 2º - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, fica igualmente assegurada, se necessária à complementação curricular, a matrícula dos abrangidos por esta Lei em qualquer curso independentemente de vaga.]
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