Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho

O presente Protocolo, que constituirá parte integrante da Convenção, permanecerá em vigor enquanto a Convenção permanecer em vigor e será aplicável enquanto a própria Convenção for aplicável.

EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, assinaram e selaram o presente Protocolo em duplicata, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

FEITO em Pretória, aos 31 dias/07/2015.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL
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