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Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 26/01/2021
Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.47
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.480, de 16/05/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
Diário Oficial de 06/04/2015
Decreto 8.427, de 02/04/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXVIII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 715, de 29/12/1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.
Diário Oficial de 15/03/2017
Decreto 9.005, de 14/03/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.665, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 04/02/2016
Decreto 8.663, de 03/02/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.917, de 29/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.23
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 29/07/2004
Decreto 5.159, de 28/07/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.95
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.336, de 01/01/2023 - Arts.44
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.111 114
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/06/1953
Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Diário Oficial de 05/11/1970
Lei 5.621, de 04/11/1970 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Estado. Organização e divisão judiciária. Regulamenta o artigo 144, § 5º, da CF/69 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1973
Lei 5.966, de 11/12/1973 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.334, de 01/01/2023 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.493, de 17/04/2023. Vigência em 24/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/11/2023
Decreto 11.779, de 13/11/2023 - Arts.3 3
EMENTA: (Vigência em 04/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/05/2000
Lei 9.972, de 25/05/2000 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/2025
Decreto 12.504, de 12/06/2025 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.504/2025, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 04/12/2007
Lei 11.598, de 03/12/2007 - Arts.3
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídicca. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei 8.934, de 18/11/1994; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, e da Lei 7.711, de 22/12/1988, a Lei 8.036, de 11/05/90, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.906, de 04/07/1994; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.45
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 16/05/2012
Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 30/12/1992
Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.161
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.345, de 01/01/2023 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.437, de 17/03/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/02/2000
Decreto 3.362, de 10/02/2000 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.243, de 22/05/2002). Administrativo. Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.243, de 22/05/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/2003
Decreto 4.676, de 17/04/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.734, de 11/06/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2003
Decreto 4.579, de 21/01/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.676, de 17/04/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2016
Decreto 8.868, de 04/10/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revgado pelo Decreto 10.469, de 19/08/2020. Vigência em 22/09/2020). (Vigência 26/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.804, de 10/01/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).
Diário Oficial de 26/07/2017
Medida Provisória 791, de 25/07/2017 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 13.575, de 26/12/2017). (Vigência veja art. 37). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.575, de 26/12/2017 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).
Diário Oficial de 28/05/1994
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.32
EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2002
Decreto 4.395, de 27/09/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1991
Lei 8.183, de 11/04/1991 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.237
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 26/12/2002
Lei 10.628, de 24/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Competência. Prerrogativa de função. Altera a redação do art. 84 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.215
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 28/10/1998
Decreto 2.824, de 27/10/1998 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.634, de 12/01/2016). Administrativo. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Diário Oficial de 27/04/2007
Decreto 6.101, de 26/04/2007 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.975, de 24/01/2017. Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.023, de 31/03/2022 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.339, de 01/01/2023 revogava este Decreto com vigência em 24/01/2023. Antes de entrar em vigor este Decreto foi revogado pelo (Revogado pelo Decreto 11.356, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). ( Decreto 11.392, de 20/01/2023, com vigência em 24/01/2013). (Vigência em 18/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 12/09/2008
Resolução CNJ 59, de 09/09/2008 - Arts.18
EMENTA: Processo penal. Telecomunicação. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei 9.296, de 24/07/1996.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.701, de 21/12/1988 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.396
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 11/07/2011
Decreto 7.515, de 08/07/2011 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 28/06/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto 3.607, de 21/09/2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.346, de 01/01/2023 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/07/2014
Provimento CNJ 39, de 25/07/2014 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 14/08/2014). Registro público. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 17/02/2006
Lei 11.280, de 16/02/2006 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 18/05/2006). Processo civil. Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 15/03/2022
Decreto 10.994, de 14/03/2022 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.174, de 16/08/2022. Vigência em 06/09/2022). (Vigência em 04/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2022
Decreto 11.108, de 29/06/2022 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
Diário Oficial de 17/08/2022
Decreto 11.174, de 16/08/2022 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.363, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 06/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/04/1996
Lei 9.270, de 17/04/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Competência. Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.529, de 21/07/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.784, de 07/08/2012). (Vigência em 11/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.112
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 07/08/2012
Decreto 7.784, de 07/08/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.829, de 03/08/2016). (Revogado pelo Decreto 8.774, de 11/05/2016. Vigência em 02/06/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 13/09/2012
Decreto 7.798, de 12/09/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.871, de 06/10/2016). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.774, de 11/05/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.782, de 01/06/2016). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 18/08/2016
Decreto 8.837, de 17/08/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.411, de 18/06/2018. Vigência em 10/07/2018). (Vigência em 26/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 01/04/2016
Decreto 8.701, de 31/03/2016 - Arts.40
EMENTA: (). (Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
Diário Oficial de 07/10/2016
Decreto 8.871, de 06/10/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.675, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 04/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 04/08/2016
Decreto 8.829, de 03/08/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência veja art. 9º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2004
Decreto 5.267, de 09/11/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/1998
Decreto 2.613, de 03/06/1998 - Arts.9
EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/11/1983
Decreto 89.056, de 24/11/1983 - Arts.52
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/1983, que «dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências».
Diário Oficial de 04/07/1984
Lei 7.203, de 03/07/1984 - Arts.7
EMENTA: Navio. Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
Diário Oficial de 03/09/1985
Lei 7.357, de 02/09/1985 - Arts.69
EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.75
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.83
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.898, de 09/12/1965 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.342, de 01/01/2023 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.691, de 05/09/2023. Vigência em 25/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.346, de 01/01/2023 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/09/2023
Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 04/11/2016
Decreto 8.894, de 03/11/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em veja art. 10 do decreto). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.4
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.36
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.77
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.495, de 30/06/2025, art. 5º. Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.540/2025, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.703
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 27/02/2003
Decreto 4.608, de 26/02/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.794, de 25/07/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.222, de 05/10/2022 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 25/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 05/09/2017
Decreto 9.150, de 04/09/2017 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.360, de 07/05/2018. Vigência em 22/05/2018). (Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 07/02/2024
Decreto 11.909, de 06/02/2024 - Arts.3 4
EMENTA: Administrativo. Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto 10.635, de 22/02/2021, e o Decreto 11.152, de 27/07/2022, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1998
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Arts.7
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2004
Decreto 4.986, de 12/02/2004 - Arts.4
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.12
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.663, de 01/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Diário Oficial de 23/08/2017
Decreto 9.144, de 22/08/2017 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.835, de 14/10/2021, art. 36). (Vigência em 01/10/2017). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Diário Oficial de 30/11/2022
Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 5.344, de 14/01/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.738, de 28/05/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.