Legislação
Decreto 12.504, de 12/06/2025
Art. 17
CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (Ir para)
Art. 17- À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
I - exercer a governança central das soluções tecnológicas aplicadas no Ministério para otimização de recursos, investimentos, padrão de desenvolvimento, sustentação, segurança da informação e gestão de dados integrada;
II - planejar, coordenar e acompanhar as contratações e as aquisições de soluções de tecnologia da informação;
III - elaborar e consolidar os planos e os programas de atividades de sua área de competência; e
IV - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua competência.
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