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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 237


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Expedição. Carta de ordem. Carta precatória. Carta rogatória. Carta arbitral
Art. 237

- Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236; [[CPC/2015, art. 226.]]

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Parágrafo único - Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Jurisprudência Selecionada do artigo 237

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5400.8000.1100
STJ
- Processo civil. Conflito de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Execução fiscal ajuizada após a Lei 13.043/2014. Carta precatória. Citação. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência da justiça comum. Juízo deprecado.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, houve a revogação da Lei 5.010/1966, art. 15, I, que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. ...(Continua)

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