Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 31/07/2025
Lei 15.182, de 30/07/2025 - Arts.5 6 7 0
EMENTA: Administrativo. Altera as Leis s 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19/02/1998 (Lei das Rádios Comunitárias), 13.424, de 28/03/2017, 5.785, de 23/06/1972, e 5.768, de 20/12/1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei 6.606, de 7/12/1978.
Diário Oficial de 29/07/2025
Lei 15.181, de 28/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis s 9.613, de 3/03/1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16/07/1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2025
Lei 15.180, de 25/07/2025 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 1 2 0 18
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
Diário Oficial de 25/07/2025
Lei 15.179, de 24/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.292/2025). Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.177, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei 13.303, de 30/06/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.178, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei 12.852, de 5/08/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei 11.947, de 16/06/2009, e a Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.176, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 20/01/2026. Veja a Lei 15.176/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 14.705, de 25/10/2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.175, de 23/07/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Diário Oficial de 23/07/2025
Lei 15.174, de 22/07/2025 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 21/10/2025. Veja a Lei 15.174/2025, art. 4º). Administrativo. Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
Diário Oficial de 23/07/2025
Lei 15.172, de 22/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria varas federais no Estado de Santa Catarina; transforma cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região; e cria cargos de juiz federal.
Diário Oficial de 23/07/2025
Lei 15.174, de 22/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/10/2025. Veja a Lei 15.174/2025, art. 4º). Administrativo. Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
Lei 15.171, de 17/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 15/11/2025. Veja a Lei 15.171/2025, art. 5º). Administrativo. Altera a Lei 9.797, de 6/05/1999, e a Lei 9.656, de 3/06/1998, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.