Legislação
Lei 15.172, de 22/07/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criadas 8 (oito) varas federais no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a serem instaladas na Seção Judiciária de Santa Catarina.
Parágrafo único - As varas federais terão em seu quadro permanente 1 (um) juiz federal.
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