Lei 15.171, de 17/07/2025

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 15/11/2025

Brasília, 17/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Eutália Barbosa Rodrigues Naves - Simone Nassar Tebet - Alexandre Rocha Santos Padilha