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    lei
    1996

Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.19-B 20-A 33 34 35 36 38 44 47 48 73 74

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.