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Legislação de 1993

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 05/01/1993

Lei 8.617, de 04/01/1993 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Lei 8.637, de 31/03/1993 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.