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Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.126
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei 8.218, de 29/08/1991 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.