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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 126


Título IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 126

- Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento:

Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 4º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 126 - Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar: »
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 126 - Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. »
Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)
  • Redação anterior : «Art. 126 - Das decisões administrativas relativas a matéria tratada nesta Lei, caberá recurso para o Conselho de Recursos do Trabalho e da Previdência Social - CRTPS, conforme dispuser o regulamento. »

I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários;

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o inc. I)

II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas;

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o inc. II)

III - recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os arts. 38-A e 38-B, ou demais informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A desta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 29-A. Lei 8.213/1991, art. 38-A. Lei 8.213/1991, art. 38-B.]]

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (acrescenta o inc. III)

IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei 9.796, de 5/05/1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei 9.717, de 27/11/1998.

Lei 13.876, de 20/09/2019, art. 4º (acrescenta o inc. IV)

§ 1º - (Revogado a partir de 03/01/2008 pela Lei 11.727, de 23/06/2008. Origem da Medida Provisória 413, de 03/01/2008).

  • Redação anterior (da Lei 10.684, de 30/05/2003. Vigência partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º da CF/88, art. 195 - Lei 10.684/2003, art. 29): «§ 1º - Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. »
Decreto 3.048/1999, art. 306 (depósito recursal)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.639, de 25/05/98 foi declarado inconstitucional pelo STF - RE 2Acórdão/STF e RE 2Acórdão/STF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 28/03/2007): «§ 1º - Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. »

§ 2º - (Revogado a partir de 03/01/2008 pela Lei 11.727, de 23/06/2008. Origem da Medida Provisória 413, de 03/01/2008).

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.639, de 25/05/1998, e declarado inconstitucional pelo STF - RE 2Acórdão/STF e RE 2Acórdão/STF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 28/03/2007): «§ 2º - Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será:
    I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;
    II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo. »

§ 3º - A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 24 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.711, de 20/11/1998): «§ 3º - A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. »
O STF indeferiu liminar deste § 3º. Mérito aguardando julgamento. ADIn 2Acórdão/STF - Rel. Min. Moreira Alves, j. em 12/05/1999, DJU de 08/11/2002.

Jurisprudência Selecionada do artigo 126

22 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 145.5121.8000.0500
STF
- Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Precedentes. Súmula vinculante 21/STF.

«Nos termos da atual jurisprudência deste Tribunal, reafirmada pela Súmula Vinculante 21/STF, «é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa. Direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Novel jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 86/STJ - Questão referente ao processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, Lei 8.213/1991, art. 126 acrescentado pela Medida Provisória 1.607-12/1998, convertida na Lei 9.639/1998.
Tese jurídica firmada: - O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao direito de petição independentemente do pagamento de taxas (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») é inexigível, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 28/03/2007, nos autos do Recurso Extraordinário 2Acórdão/STF, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991, art. 126 com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639/1998.
Informações Complementares:
Súmula Vinculante 21/STF - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Repercussão Geral:
Tema 314/STF - Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Referência Sumular: Súmula 373/STJ ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.1900
STJ
- Seguridade social. Tributário. Administrativo. Depósito prévio para apreciação de recurso na esfera administrativa. Não-exigibilidade diante da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, art. 126 (redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) pelo plenário do STF em sede de recurso extraordinário. Aplicabilidade do novo entendimento do STF com supedâneo no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da Lei 8.213/91 (redação que foi trazida pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98) , que exigia, como condição para a admissibilidade do recurso administrativo previdenciário, o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Entendimento sufragado pela Corte Constitucional ao qual se alinha esta Corte Superior, consoante precedentes. Aplicação da decisão do STF nesta Corte, ante a previsão expressa no parágrafo único do CPC/1973, art. 481.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.3300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 5º, LV.

«O acesso à via administrativa para discussão de tributo não pode ser condicionado ao depósito da parte ou da integralidade do montante questionado, porquanto possua referida imposição o condão de ferir o princípio da ampla defesa, ao criar óbice ao seu exercício.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.3400
STJ
- Seguridade social. Tributário. Depósito prévio ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade do recurso administrativo. Novo entendimento. O pleno do STF considerou inconstitucionais os §§ 1º e 2º do Lei 8.213/1991, art. 126, com redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639, de 25/05/98.

«O Pleno do STF, ao julgar o RE 390.513/SP, de Relatoria do Min. Marco Aurélio, modificou o entendimento até então pacificado do STJ, e declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/1998, convertida na Lei 9.639, de 25/05/98.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.3100
STJ
- Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.8600
STJ
- Seguridade social. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Ampla defesa e contraditório. Recente posicionamento do STF. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«De acordo com recente orientação traçada pelo STF, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.3900
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recurso administrativo. Exigibilidade de depósito prévio. Impossibilidade. CTN, art. 151, III. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«A determinação de que seja efetivado depósito de 30% da exigência fiscal definida na decisão administrativa como condição de procedibilidade do recurso administrativo viola o CTN, art. 151, III.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.6400
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recurso administrativo. Exigibilidade de depósito prévio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151, III. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«... No que se refere à questão relativa à interposição de recurso administrativo sem o recolhimento prévio do depósito de que trata o Lei 8.213/1991, art. 126, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, entendiam, de forma iterativa, que a exigência do depósito prévio recursal era legal e constitucional (STF, RE 311.023-3/RJ, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 18/09/2001 e STJ, Segunda Turma, AgRg no RMS 14.030, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 09/09/2002). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.5400
STF
- Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º. Inconstitucionalidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. Decreto 3.048/1999, art. 306. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.» ...(Continua)

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