Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉRCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, NÃO CONHECIDOS, ANTE O INTUITO PROCRASTINATÓRIO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS, RESTA IMPOSSÍVEL A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO NOTADAMENTE QUANDO DEVERIA A EMBARGANTE TER PROCEDIDO AO PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE, COMO LHE DETERMINA O CPC, art. 82. REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.