Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com base apenas na gravidade em abstrato do delito. Medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, II e III). Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, o Magistrado singular não apontou nenhum elemento concreto suficiente a ensejar a adoção da prisão cautelar, fundando-se apenas na gravidade em abstrato do delito. ... ()
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