Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Posse ilegal de munições de arma de fogo de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. (ii) excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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