Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Ademais, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas que não são suficientes a infirmar as razões de decidir.  ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Requerimento da autora de realização dos procedimentos Histerectomia Vaginal ou Promontofixação Uterina, que não tem condições de custear. Deferimento da tutela de urgência. Inconformismo do Município que recorre argumentando que não é de sua competência o fornecimento da cirurgia requerida, por ser de média/alta complexidade. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR.

Lei 8.906/1994, art. 24-A - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante a liberação em favor do advogado de até 20% dos bens, direitos e valores pertencentes ao cliente, bloqueados por decisão judicial, para pagamento de honorários profissionais no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. Ausência de comprovação do bloqueio universal do patrimônio dos Executados, por decisão judicial. Existência de três veículos registrados em nome dos Executados, sendo um deles, objeto de embargos de terceiros, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Por outro lado, como analisou a decisão recorrida, «nenhuma diligência foi requerida nestes autos na busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo". Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMETO DO RECURSO.

Sentença que declarou a inexigibilidade do TOI e das cobranças dele originadas, determinando a devolução dos valores pagos, afastando a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA OS LOCADORES (1º E 2º RÉUS) E O CORRETOR DE IMÓVEIS (3º RÉU). ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DOS LOCADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO QUAL O IMÓVEL LOCADO FIGURAVA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO; II) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DOS AUTORES; III) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE; E IV) CONDENAR O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE TODOS OS RÉUS.

Cinge-se a controvérsia em analisar: i) se a sentença merece ser anulada, a fim de possibilitar a adequada análise da reconvenção apresentada pelo 1º e 2º réus, ora 2º e 3º recorrentes; e, caso superado; ii) se da conduta dos referidos réus decorreram danos de ordem material e moral, apurando-se, subsidiariamente, a adequação da verba compensatória; iii) se merece ser acolhido o pedido reconvencional; e iv) se a sentença deve ser corrigida para que passe a constar em seu dispositivo a improcedência dos pedidos realizados contra 3º réu, ora 1º recorrente. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de ISS. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de Pré-Executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Excipiente alega, em breve síntese, a inexigibilidade da dívida, pugnando pela aplicação do regramento específico ao ISS cobrado de sociedades uniprofissionais. Exceção de pré-executividade que é via estreita e somente admite a arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Aplicabilidade da Súmula 393/STJ. A denominada Exceção de Pré - Executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta. Portanto, não é possível na estreita via da exceção, que não admite dilação probatória, que se apure a alegada uniprofissionalidade da sociedade agravante. Impossibilidade de análise pela via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária no benefício acidentário B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da concessão da tutela nesse momento, por se afigurar prematura. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova os autos. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Pleito de reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que os réus lhe forneçam os medicamentos indicados na inicial, sob pena de sequestro nos cofres públicos da verba necessária à aquisição. Comprovação da hipossuficiência econômica autoral, e urgência do tratamento de saúde, mediante uso dos medicamentos indicados em laudo médico nos autos. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. Contudo, um dos medicamentos requeridos, qual seja, Rivaroxabana 20mg comprimido revestido, não fazem parte de nenhuma listagem de distribuição oficial do SUS. Na hipótese dos autos, o laudo médico apresentado atesta que o autor é portador de cardiopatia grave e não possui opções terapêuticas adequadas no SUS, sendo indicado para o seu tratamento o medicamento pleiteado. Além disso, na espécie, também restaram demonstrados: a recusa do fornecimento da medicação na via administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da demandante. Preenchimento dos requisitos previstos no item 2 do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Fumus boni juris que restou demonstrado pelos documentos acostados à peça inaugural. Periculum in mora configurado pela própria importância do tratamento em questão, que é essencial ao controle adequado do quadro clínico do demandante. Advertência quanto a possibilidade de sequestro de verbas que visa compelir o agravante ao efetivo cumprimento da obrigação imposta e somente ocorrerá em caso de descumprimento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO CELULAR POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de procedência parcial em ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de oscilação de energia elétrica em imóvel residencial que causou a queima de aparelho celular. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrente de suposta demora na autorização de procedimento cirúrgico por parte da operadora de plano de saúde. O autor alega que a demora teria ocasionado sequelas permanentes no membro inferior direito. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DOS LOTES DISCUTIDOS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao valor da causa em ação de anulação parcial de escritura de promessa de compra e venda, fixando-o em R$ 1.200.000,00, com base no valor constante no referido pacto. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ATRIBUIÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA AO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos morais. O autor alega que sofreu abalo em razão da imputação de prática fraudulenta por parte da concessionária de energia elétrica, que insistiu na cobrança indevida e deu causa à judicialização do conflito. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TEMA 1.061 DO STJ. ASSINATURA IMPUGNADA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL.

Caso em exame: O autor afirma sofrer descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo desconhecido. A sentença declara a inexistência do contrato, deferindo a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de prosseguir com os descontos, condena o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora desde o efetivo, e a compensar o autor pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento e com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto. Apelo do réu defendendo a tempestividade do recurso e a regularidade da contratação. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que seja afastada a condenação por danos morais e a devolução em dobro, a fixação de incidência dos juros de mora da data do arbitramento e seja a condenação em dobro dos danos materiais limitada para após 30/03/2021. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS DAS PARADAS DO VLT DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS AMPLIANDO O ESCOPO INICIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXECUÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS RECLAMADOS, REPUTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE R$1.374.631,80, COM DEDUÇÃO DE ITENS NÃO CONFORMES E SERVIÇOS PENDENTES. BOLETINS DE MEDIÇÃO ASSINADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL ESCRITO QE NÃO INVALIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E ACEITOS, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVIÁVEL O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MULTA CONTRATUAL ARBITRADA NOS LIMITES DO CONVENCIONADO. IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O RÉU, NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. 2. PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. 3. PRESCRIÇÃO REJEITADA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ 4. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO DO EG. STJ - TEMA 1061 - «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)". 5.DANO MORAL QUE EMERGE IN RE IPSA, TENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. 6.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA NOS MOLDES DO CPC, art. 42. CONHECIMENTO E DESPROVOVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ Apelações. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade consumidora. Autora que ficou durante mais de seis meses sem a prestação do serviço de água. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Concessionária que não se desincumbiu de comprovar, através da prova pericial, que a unidade não estava apta a receber o serviço, não restando, demonstrada qualquer causa excludente do nexo de causalidade. A ausência da prestação do serviço de água, que é um serviço essencial a todos, é fato que ultrapassa a mera esfera de aborrecimento para macular a dignidade da autora, mormente, quando se verifica que a usuária foi obrigada a se dirigir à concessionária por diversas vezes para solicitar um carro pipa, sem contar os diversos pedidos de ajuda aos vizinhos a fim de obter água potável. Em relação ao quantum a ser fixado, devem ser observados alguns parâmetros para a fixação do valor do dano moral, em especial, o grau de censurabilidade da conduta da concessionária, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. O alto grau de censurabilidade do comportamento adotado pela concessionária - ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade, embora tenha sido instalado o hidrômetro, a capacidade econômica das partes e a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela usuária - que ficou mais de seis meses sem a prestação do serviço de água potável, são circunstâncias que ensejam a majoração da verba indenizatória. Quantum majorado no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento do recurso interposto pela ré e provimento do recurso interposto pela autora.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em que requer a autora a concessão do benefício acidentário B91. Decisão agravada que indeferiu a tutela. Manutenção do decisum. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Necessária a realização de perícia médica antes da concessão do benefício, se for o caso. Comprovação da incapacidade e da espécie de benefício a que faria jus a autora que demanda dilação probatória. Descabimento da concessão da tutela nesse momento, por se afigurar prematura. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova os autos. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora à entrega de peças necessárias à conclusão de reparos em veículo ou, alternativamente, à disponibilização de carro reserva. Alegações de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço. Pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante após a celebração de acordo. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA.ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração na posse de imóvel, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PENHORA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO APENAS OCORRE QUANTO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ATO SOLENE E FORMAL, QUE EXIGE RECIBO OU DOCUMENTO ESCRITO, SENDO CERTO QUE, HAVENDO RECUSA POR PARTE DO LOCADOR NO RECEBIMENTO, É FACULTADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE CONSIGNÁ-LAS JUDICIALMENTE. A MERA ESPECULAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENTREGA FORMAL DO BEM AO LOCADOR PARA ENCERRAR O CONTRATO. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, A DATA EM QUE O LOCATÁRIO EFETUOU A ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR, QUAL SEJA 11/10/2019, CABENDO ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO ATÉ ESSA DATA, ASSIM COMO MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FINDA A RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO QUE REPRESENTE O RETORNO DO LOCADOR AO STATUS DE POSSUIDOR DIRETO, O QUE SE DÁ PELA ENTREGA DAS CHAVES, ATO QUE DEVE SER EFETIVAMENTE PROVADO PELO LOCATÁRIO. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRAM PROVAS DE OUTRAS TENTATIVAS DE ENTREGA DAS CHAVES POR PARTE DOS RÉUS, OU QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NESSE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU NÃO LOGROU ATENDER O ÔNUS DO CPC, art. 373, II, ISTO É, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ENTREGA DAS CHAVES. CONFISSÃO FICTA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO ABSOLUTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REMARCAÇÃO/ CANCELAMENTO VOO. FALHA CHECK IN. RECOMPRA PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECHAÇA. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELAS EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NO MÉRITO, OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. É DEVER DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O SUCESSO DA VIAGEM. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SOB O ASPECTO TÉCNICO, RAZÃO PELA QUAL PROCURA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE UMA AGÊNCIA. AO CONTRATAR UMA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 1º, DO CDC, art. 14. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO O AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVENDO, PORTANTO, SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A SUSPENSÃO DE QUAISQUER COBRANÇAS RELACIONADAS À COPARTICIPAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, ALÉM DE VEDADA A INTERRUPÇÃO NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA CONTRATUALMENTE, ALÉM DE SER ADMITIDA PELA LEI 9.656/98, NÃO SE TRATANDO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONSOANTE O TEMA 1.032 DO STJ. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DEPENDENTE QUÍMICO E COM TRANSTORNOS MENTAIS, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE FICOU INTERNADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO RECEBIDO, APÓS, UMA COBRANÇA, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO REFERENTE ÀS DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. INTERNAÇÃO QUE SE DEU EM CARÁTER EMERGENCIAL, IMPONDO-SE O RESPECTIVO CUSTEIO. EM QUE PESE O TEMA 1032 DO STJ, A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. AUTORA, DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE NA COLUNA E NO FÊMUR, QUE OBJETIVA O CUSTEIO DE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES DE ÁCIDO ZOLEDRÔNICO INTRAVENOSO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO AO QUAL NECESSITA A SUTORA SE SUBMETER, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DAS PARTES. OPERADORA QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEMANDANTE QUE, POR SUA VEZ, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CSO CONCRETO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES QUE NÃO SE FAZ ADMISSÍVEL, SEJA PORQUE MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PORQUE A RESPECTIVA EXECUÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EIS QUE O PRESENTE RECURO NÃO FOI RECEBDIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 743/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 988 DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1015. OPOSIÇÃO DA AUTORA À TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 4.0, INFORMANDO SUA DISCORDÂNCIA QUANTO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NOS QUAIS TRAMITARÃO APENAS PROCESSOS EM ONFORMIDADE COM O «JUÍZO 100% DIGITAL". FACULDADE DA ARTE AUTORA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM AMBIENTE 100% DIGITAL QUE DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EXIGINDO-SE, AINDA, A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. RESOLUÇÕES 345/2020 E 385/21 DO CNJ. MATÉRIA REGULAMENTADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO TJ/OE 20/2021 E DO ATO NORMATIVO 46/2023 QUE, ALÉM DE NÃO AFASTAR A FACULDADE PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNJ, INDICA QUE PODERÃO, E NÃO QUE DEVERÃO, SER REMETIDOS PARA O 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 OS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUTORES QUE BUSCAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA I) SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO SUB JUDICE, NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E II) O ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA POR ELES PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CONSTRUTORA NO MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE NÃO RECEBERAM O IMÓVEL ADQUIRIDO NA DATA AJUSTADA (MARÇO/2025), NÃO HAVENDO SEQUER SINAIS DE QUE O EMPREENDIMENTO SERÁ ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SETEMBRO/2025). REPORTAGENS COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SINALIZAM A JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES ALIENADAS PELAS RÉS. SINAIS CLAROS DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CONFIGURAM PROVA BASTANTE DO FUNDADO RISCO DE LESÃO QUE PODERÃO SUPORTAR OS AGRAVADOS COM A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS QUE FICARÃO BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL E PODERÃO SER RESTITUÍDOS ÀS AGRAVANTES CASO LOGREM COMPROVAR, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta não reconhecida pelo autor. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, visando à readequação das parcelas de financiamento de veículo em razão de alegada redução de capacidade financeira superveniente. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA FAVORAVELMENTE À CLASSE E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO RESPEITADO CONFORME O TEMA 589/STJ. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009, COM AUMENTO ESCALONADO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA E NAS RESPECTIVAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 E À SEPARAÇÃO DE PODERES. DIREITO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DA AUTORA PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS. PEDIDO JÁ APRECIADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NÃO ACOLHIDO DEVIDO À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 1.326.541, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO TJRJ (PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001). PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO E, EM ESPECIAL PELA IRREPETIBILIDADE DE VERBAS ALIMENTARES. SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO.

32 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. INTERRUPÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. PERÍODO INTERMEDIÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA.

Intento recursal, pretendendo a condenação da apelada ao pagamento das cotas vencidas ao longo da ação e a aplicação de juros, multa e correção monetária a contar do inadimplemento. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA COM FIXAÇÃO DE TETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso pela operadora de plano de saúde que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que, na ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para a autora, criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 2. Na decisão liminar, a ré foi compelida a suportar os custos de terapias como psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, psicopedagogia, integração sensorial e acompanhamento terapêutico em ambiente natural. 3. A agravante sustentou ausência de cobertura contratual e legal para parte dos tratamentos e pleiteou a fixação de teto para a multa diária imposta. 4. A concessão da tutela de urgência baseia-se na análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, elementos que se verificam quando há prescrição médica clara e fundamentada indicando a necessidade do tratamento para assegurar o direito à saúde do paciente, especialmente em casos envolvendo crianças com TEA. 5. A prescrição médica detalhada juntada aos autos descreve a necessidade de múltiplas terapias, como psicologia, fonoaudiologia, psicomotricidade, integração sensorial e psicopedagogia, além de atendimento por método ABA, demonstrando abordagem individualizada e especializada. 6. O STJ tem afirmado a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, desde que demonstradas prescrição médica e eficácia do tratamento. Assim, a recusa de cobertura para as terapias regularmente prescritas se revela abusiva. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece como legítima a cobertura de tratamentos multidisciplinares voltados a pacientes com TEA e TDAH, ainda que não incluídos no rol da ANS, desde que haja fundamentação clínica e respaldo técnico. 8. A Resolução Normativa 539/2022 da ANS ampliou a proteção ao paciente com TEA, exigindo que as operadoras assegurem atendimento por profissional habilitado a aplicar o método indicado pelo médico assistente, eliminando limites de sessões e reforçando a prioridade da prescrição médica. 9. Entretanto, no tocante ao acompanhamento terapêutico em ambiente natural (residência e escola), inexiste obrigação legal ou contratual de cobertura, conforme entendimento reiterado da ANS, que exclui expressamente tal serviço do rol de cobertura obrigatória. 10. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o custeio de assistente terapêutico em ambiente natural extrapola os limites da cobertura obrigatória dos planos de saúde, especialmente por se tratar de intervenção fora de estabelecimento clínico. 11. Quanto à multa cominatória fixada em caso de descumprimento da decisão judicial, embora adequada em sua essência como meio de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, sua limitação a um valor máximo mostra-se necessária para assegurar proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa. 12. A limitação do valor da multa ao teto de R$ 20.000,00 preserva a efetividade da medida judicial sem implicar em sanção desproporcional, podendo ser revista pelo juízo de origem em caso de descumprimento reiterado. 13. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÕES. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Apelações cíveis interpostas pelas rés e recurso adesivo da autora contra sentença que reconheceu a ilicitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo sem notificação prévia à consumidora, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00. As rés alegam que não houve dano moral e que cumpriram seus deveres legais, a autora, por sua vez, pleiteia a majoração do valor indenizatório. 2. A relação contratual entre as partes submete-se às normas do CDC, conforme o art. 3º, § 2º, e a Súmula 608/STJ, sendo as rés responsáveis objetivamente pelos danos oriundos da prestação defeituosa do serviço (CDC, art. 14). 3. A Qualicorp integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. 4. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é admitida, desde que prevista em contrato, após 12 meses de vigência e mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias (RN ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; RN ANS 557/2022, art. 14). 5. Não foi comprovada a efetiva notificação da autora sobre o cancelamento do plano, configurando falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III), e consequente vício na prestação do serviço e violação ao art. 14 da Resolução Normativa 557/2022 da ANS. 6. A ausência de comprovação de oferta de plano individual, sem carência, em substituição ao plano coletivo cancelado, viola o art. 1º da Resolução 19/1999 do CONSU e os deveres de boa-fé objetiva e função social do contrato (Código Civil, art. 421 e 422). 7. O descumprimento contratual, ao surpreender a autora com o descredenciamento de seu plano, ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 75/TJRJ). 8. O valor arbitrado a título de dano moral respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme previsto no art. 944 do Código Civil e na Súmula 343/TJRJ. 9. Diante do desprovimento dos recursos das rés, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional do advogado da parte vencedora em grau recursal. 10. Recursos desprovidos.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DO CASO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 estabelece em seu art. 3.1 que todas ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, ¿o interesse maior da criança¿, princípio expressamente previsto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ECA. Com o advento da Lei . 13.058/14, a guarda compartilhada é a regra em nosso sistema jurídico, salvo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, existir declaração judicial quanto à inaptidão do exercício do poder familiar ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. art. 1.584, §2º, do Código Civil. Elementos dos autos que não permitem vislumbrar, em juízo preliminar de cognição, a existência de qualquer das circunstâncias autorizativas à decretação de guarda unilateral em prol da genitora. Litigância de má-fé pela agravante não comprovada. Não há nos autos qualquer elemento apto a demonstrar, suficientemente, a intenção da parte autora em usar do processo para conseguir objetivo ilegal e nem alterar a verdade dos fatos, não podendo ser presumida. Por fim, importante consignar que a manifestação deste Relator ou da Câmara, antes da análise de instância inferior, sobre prática de alienação parental pela genitora, configuraria patente supressão de instância. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APESAR DO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, CUIDA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. CONSUMIDORA QUE JUNTA AOS AUTOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E FATURAS PAGAS, OS QUAIS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POR OUTRO LADO, DEDAMANDADA NÃO APRESENTA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, E, APENAS AFIRMA QUE CASO A INTERRUPÇÃO TENHA OCORRIDO, ESTA TERIA SE DADO POR BREVE PERÍODO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PARCIAL REFORMA NO DECISUM APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, TÃO SOMENTE, ATÉ NOVEMBRO DE 2022, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL DECLARAR A QUITAÇÃO DAS FATURAS CUJO PAGAMENTO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS ANATOMOPATOLÓGICOS. DECISÃO TERAPÊUTICA CONTROVERTIDA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR O LANÇAMENTO RECONHECIDA. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE AUFERIDO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos com fundamento em suposta ilegalidade nos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória, extinguindo o feito com resolução de mérito e fixando honorários sobre o valor da causa. Posterior adesão da embargante ao programa «Carioca em Dia, com pagamento integral do débito. Embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a base de cálculo da verba honorária, considerando o valor efetivamente pago na transação. Admissibilidade. A adesão ao programa de transação não implica extinção dos honorários fixados nos embargos, ação autônoma em relação à execução fiscal. Inexistência de bis in idem. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários de sucumbência corretamente fixados com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência consolidada do TJRJ em sentido semelhante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - TJRJ A C Ó R D Ã O

41 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória proposta pelos pais de vítima de acidente de trânsito em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Sentença de improcedência, reformada em sede de Apelação e, novamente, em sede de Recuros Especial, com condenação dos réus, solidariamente, a pagar o valor de 150 salários-mínimos a cada autor, a título de danos morais; pensionamento correspondente a 1/3 do salário mínimo até a idade de 65 anos dos autores; e ainda R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios. Trânsito em julgado e início da fase executória. Decisão agravada que rejeita a impugnação do Município de Niterói aos cálculos dos autores, homologando-os e determinando que, tendo os exequentes direcionado a totalidade da execução em face da Fazenda Municipal, a obrigação deve ser integralmente cumprida pelo referido Ente, além de considerar devido o valor relativo aos juros e correção monetária sobre a verba de dano moral, considerado pelo Município como excesso de execução. Inconformismo do Município.

42 - TJRJ Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Créditos decorrentes de multa administrativa aplicada em razão do exercício do poder de polícia relativo ao controle de zoonoses e vigilância sanitária. Exceção de pré-executividade alegando prescrição e competência do Juízo Recuperacional para determinar atos constritivos ao patrimônio da Recuperanda executada. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do executivo fiscal. Inconformismo da executada.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação proposta em face do Município de Niterói e da autarquia Niterói Previ. A sentença julgou procedente o pedido em face da Niterói Previ e julgou improcedente o pedido inicial em relação ao Município de Niterói, condenando a autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decisão agravada determinou a expedição de RPV do valor relativo aos honorários de sucumbência devidos à autora. Inconformismo do agravante, sob a alegação de que o valor contido nos cálculos não se refere ao valor dos honorários de sucumbência devidos à autora, mas sim ao valor dos honorários a que foi condenada a autora em favor do Município. Com razão o agravante. Contudo, o recorrente se equivoca quanto ao valor apontado como devido, na medida em que o valor devido pela autora à título de honorários em nada interfere no valor que lhe é devido pelo Niterói Previ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para corrigir o valor do RPV a ser expedido em favor da parte autora.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Equipe médica integrante de hospital de rede pública municipal de saúde. Natureza objetiva da responsabilidade civil dos entes públicos municipal nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo subjetiva a responsabilidade civil de profissionais médicos, ainda que atuem na qualidade de prepostos do ente estatal. Autor que, durante ação policial, foi atingido, em via pública, por projetil de arma de fogo no quadrante inferior direito do abdome e em mão direita, de que decorreu ferida penetrante de flanco direito com saída em região lombar e fratura exposta da falange proximal de 1º quirodáctilo direito, com lesão no tendão. Autor que foi socorrido por agentes públicos e encaminhado a UPA e depois transferido para o setor de emergência do Hospital Salgado Filho onde permaneceu internado para realização de cirurgia - osteossíntese de fratura do 1º quirodáctilo direito. Constou do BAM que devido à gravidade da lesão de partes moles e alta probabilidade de infecção, optou-se, como tratamento emergencial, por lavagem mecânico-cirúrgica, desbridamento de bordos e exploração da ferida, com administração de antibioticoterapia venosa, postergando-se o tratamento definitivo da lesão tendinosa e nervosa para um segundo momento, quando afastado qualquer sinal de infecção. Protocolo que segundo o laudo era especialmente adequado às lesões de grande extensão, o que, efetivamente, se apresentava já que autor tinha duas lesões graves - de abdome e mão, ambas decorrentes de projetil de arma de fogo. Autor que foi devidamente, informado que deveria retornar a fim de que fosse verificada a necessidade de nova cirurgia ou tratamento suplementar ao qual optou por não realizar, passando a ser atendido na rede privada de saúde. Laudo técnico que se mostra inconclusivo em relação ao nexo causal entre a sequela constatada no autor e qualquer falha no atendimento médico de emergência, que atendeu a protocolo médico adequado. Afastado o nexo causal em consequência, o dever de indenizar. Reforma parcial da sentença que se impõe para julgar integralmente improcedente a pretensão autoral. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ESCLARECIMENTOS QUANTO AO DESPACHO SANEADOR, QUE, POR SUA VEZ, INDEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Celeuma recursal que giram em torno de esclarecimentos acerca do despacho saneador. Matéria relativa à condição da ação que não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1.015, podendo, contudo, ser apreciada em sede de apelação, na esteira da dicção do Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes deste E. TJRJ. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PELA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. DO CAPUT DO Lei Complementar 08/1970, art. 5º, QUE DELEGA AO BANCO DO BRASIL A COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA. CDC QUE É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO C. STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONFORME CDC, art. 6º, VIII. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora proferida em índex 156456701, dos originários. Em apertada síntese, argui o banco agravante sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União, não tendo responsabilidade para restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP. Pontua, também, sobre a impossibilidade de aplicação do Código do Consumidor e de inversão do ônus da prova no caso concreto; ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

48 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA QUE ENCAMINHOU DUAS FATURAS REFERENTES A PERÍODOS DIVERSOS (JANEIRO E FEVEREIRO), CONTENDO A MESMA DATA DE VENCIMENTO (23/02/2024). A COBRANÇA ACUMULADA DE VALORES BAIXOS ORIUNDOS DE PERÍODOS DIVERSOS, CONTENDO A MESMA DATA DE VENCIMENTO, É LÍCITA, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO art. 318, §§1º A 4º DA RESOLUÇÃO ANEEL

1000/2021. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUARENTA DIAS APÓS A DATA DO VENCIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 188. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA, O PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. RECURSO DA RÉ.

preliminar de intempestividade do recurso, arguida em contrarrazões, deve ser rechaçada, na medida em que o termo final do prazo de interposição foi o dia 5/5/2025, mesma data em que protocolada a petição inicial do agravo de instrumento, restando observado o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS DESDE JANEIRO DE 2018, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.864,03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, NO VALOR DE R$ 5.864,03 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% A PARTIR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO), BEM COMO DAS VINCENDAS (COM CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA DE 2% A CONTAR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO). RECURSO DO RÉU.

gratuidade de justiça requerida em contestação não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual se defere, em virtude da existência de indícios de que o apelante não possui meios para custear o processo, na forma do CPC, art. 98. ... (Continua)