LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Competência cível
  • Arbitragem. Facultatividade
Art. 42

- As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

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Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
Lei 13.140, de 26/06/2015 ((Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
Decreto 8.465, de 08/06/2015 (Administrativo. Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário
Decreto 4.719, de 04/06/2003 ((Vigência em 09/10/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul)
Decreto 4.311, de 23/07/2002 (Convenção internacional. Arbitragem. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Decreto 1.572, de 28/07/1995 (Trabalhista. Arbitragem. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista
Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923

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