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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 42


Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Competência cível
  • Arbitragem. Facultatividade
Art. 42

- As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 42

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9225.9006.5500
STJ
- Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.7400
STJ
- Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.1730.4007.5800
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Lei ou tratado internacional. Conhecimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da primazia do julgamento de mérito.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.0000
TJRJ
- Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.0200
TJRJ
- Embargos de Declaração acoimando de omisso V. Aresto lançado em Agravo Interno. Desapropriação em fase de Cumprimento de Sentença. R. Decisum a quo deferindo a reserva de 18% sobre crédito consolidado em Precatório em favor de Escritório de Advocacia. CPC/2015, art. 42.

«I - Agravo Interno disparado contra R. Decisão desta Relatoria que declarou a perda de objeto do Recurso Instrumental interposto pelos Espólios de Holophernes de Castro e de Lydia Teixeira de Castro, uma vez que a tese recursal lançada pelos Espólios Agravantes é justamente a existência de cláusula de arbitragem a importar na impossibilidade de o Poder Judiciário ordenar reserva de honorários, sob pena de violação do CPC/2015, art. 42. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.1100
TJSP
- Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (adicional por tempo de serviço). Decisão que excluiu do polo ativo autoras cujas pretensões não atingem os 60 (sessenta) salários mínimos. Admissibilidade. Valor da causa que deve ser aferido conforme a vantagem econômica pretendida por cada litisconsorte facultativo individualmente. Precedentes. CPC/2015, art. 42

«Hipótese em que referida pretensão foi especificada para cada litisconsorte facultativo, não se justificando que as agravantes, não superando os 60 (sessenta) salários mínimos, permaneçam a reboque em juízo incompetente. Competência absoluta do JEFAZ. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Veto presidencial ou exposição de motivos que não podem ser considerados, por se tratarem de elementos «extra legem» os quais, além disso, não logram afastar a competência absoluta do JEFAZ, nem o caráter facultativo do litisconsórcio Cumulação de demandas admissível apenas quando competente o juízo para julgar toda Inteligência do CPC/2015, art. 327, § 1º, II, e CPC/2015, art. 42. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Vistos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3500
TJPR
- Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito. Incompetência absoluta do juízo por força do CPC/2015, art. 42. Ausência de competência para declarar quitação de débito discutido em demanda diversa. Recurso improvido. CPC/2015, art. 42.

«1. No presente caso, o apelante requer declaração de quitação do contrato que se encontra em discussão em lide diversa, qual seja, a de busca e apreensão 0054948-43.2011.8.16.0014, em apenso, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3900
TJSE
- Família. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios para filha e nascituro e despesas complementares com exames e parto acordo fixado na 11ª Vara criminal que restou superado por decisão proferida por juiz competente. Cláusula expressa na avença nesse sentido. Aplicação do CPC/2015, art. 42. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 42.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.6724.0003.5100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação demolitória combinada com perdas e danos. CPC/2015, art. 42 e CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial mas não prequestionado nas instâncias ordinárias, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
Lei 13.140, de 26/06/2015 ((Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
Decreto 8.465, de 08/06/2015 (Administrativo. Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário
Decreto 4.719, de 04/06/2003 ((Vigência em 09/10/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul)
Decreto 4.311, de 23/07/2002 (Convenção internacional. Arbitragem. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Decreto 1.572, de 28/07/1995 (Trabalhista. Arbitragem. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista
Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923
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