Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 42

Título III - Da Competência Interna ()
Capítulo I - Da Competência ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Competência cível
  • Arbitragem. Facultatividade
Art. 42

- As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.