Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A SUSPENSÃO DE QUAISQUER COBRANÇAS RELACIONADAS À COPARTICIPAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, ALÉM DE VEDADA A INTERRUPÇÃO NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA CONTRATUALMENTE, ALÉM DE SER ADMITIDA PELA LEI 9.656/98, NÃO SE TRATANDO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONSOANTE O TEMA 1.032 DO STJ. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DEPENDENTE QUÍMICO E COM TRANSTORNOS MENTAIS, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE FICOU INTERNADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO RECEBIDO, APÓS, UMA COBRANÇA, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO REFERENTE ÀS DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. INTERNAÇÃO QUE SE DEU EM CARÁTER EMERGENCIAL, IMPONDO-SE O RESPECTIVO CUSTEIO. EM QUE PESE O TEMA 1032 DO STJ, A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.