Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço. Equipe médica integrante de hospital de rede pública municipal de saúde. Natureza objetiva da responsabilidade civil dos entes públicos municipal nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo subjetiva a responsabilidade civil de profissionais médicos, ainda que atuem na qualidade de prepostos do ente estatal. Autor que, durante ação policial, foi atingido, em via pública, por projetil de arma de fogo no quadrante inferior direito do abdome e em mão direita, de que decorreu ferida penetrante de flanco direito com saída em região lombar e fratura exposta da falange proximal de 1º quirodáctilo direito, com lesão no tendão. Autor que foi socorrido por agentes públicos e encaminhado a UPA e depois transferido para o setor de emergência do Hospital Salgado Filho onde permaneceu internado para realização de cirurgia - osteossíntese de fratura do 1º quirodáctilo direito. Constou do BAM que devido à gravidade da lesão de partes moles e alta probabilidade de infecção, optou-se, como tratamento emergencial, por lavagem mecânico-cirúrgica, desbridamento de bordos e exploração da ferida, com administração de antibioticoterapia venosa, postergando-se o tratamento definitivo da lesão tendinosa e nervosa para um segundo momento, quando afastado qualquer sinal de infecção. Protocolo que segundo o laudo era especialmente adequado às lesões de grande extensão, o que, efetivamente, se apresentava já que autor tinha duas lesões graves - de abdome e mão, ambas decorrentes de projetil de arma de fogo. Autor que foi devidamente, informado que deveria retornar a fim de que fosse verificada a necessidade de nova cirurgia ou tratamento suplementar ao qual optou por não realizar, passando a ser atendido na rede privada de saúde. Laudo técnico que se mostra inconclusivo em relação ao nexo causal entre a sequela constatada no autor e qualquer falha no atendimento médico de emergência, que atendeu a protocolo médico adequado. Afastado o nexo causal em consequência, o dever de indenizar. Reforma parcial da sentença que se impõe para julgar integralmente improcedente a pretensão autoral. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)