Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE POR USUCAPIÃO.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 ... ()
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