Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APESAR DO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, CUIDA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. CONSUMIDORA QUE JUNTA AOS AUTOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E FATURAS PAGAS, OS QUAIS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE POR NÃO TEREM SIDO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POR OUTRO LADO, DEDAMANDADA NÃO APRESENTA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, E, APENAS AFIRMA QUE CASO A INTERRUPÇÃO TENHA OCORRIDO, ESTA TERIA SE DADO POR BREVE PERÍODO. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PARCIAL REFORMA NO DECISUM APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, TÃO SOMENTE, ATÉ NOVEMBRO DE 2022, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL DECLARAR A QUITAÇÃO DAS FATURAS CUJO PAGAMENTO NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO