Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VALOR DOS LOTES DISCUTIDOS COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao valor da causa em ação de anulação parcial de escritura de promessa de compra e venda, fixando-o em R$ 1.200.000,00, com base no valor constante no referido pacto. ... ()
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