Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMETO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Sentença que declarou a inexigibilidade do TOI e das cobranças dele originadas, determinando a devolução dos valores pagos, afastando a pretensão de indenização por dano moral. ... ()
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