Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Pleito de reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que os réus lhe forneçam os medicamentos indicados na inicial, sob pena de sequestro nos cofres públicos da verba necessária à aquisição. Comprovação da hipossuficiência econômica autoral, e urgência do tratamento de saúde, mediante uso dos medicamentos indicados em laudo médico nos autos. Como se sabe, o CF/88, art. 196 é o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços de proteção de saúde. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793, reforçou o entendimento segundo o qual constitui obrigação solidária entre os Entes da Federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde, podendo, qualquer um deles, compor o polo passivo, isoladamente ou conjuntamente. Direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana se sobrepõe aos direitos materiais referidos pelo agravante. Contudo, um dos medicamentos requeridos, qual seja, Rivaroxabana 20mg comprimido revestido, não fazem parte de nenhuma listagem de distribuição oficial do SUS. Na hipótese dos autos, o laudo médico apresentado atesta que o autor é portador de cardiopatia grave e não possui opções terapêuticas adequadas no SUS, sendo indicado para o seu tratamento o medicamento pleiteado. Além disso, na espécie, também restaram demonstrados: a recusa do fornecimento da medicação na via administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira da demandante. Preenchimento dos requisitos previstos no item 2 do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Fumus boni juris que restou demonstrado pelos documentos acostados à peça inaugural. Periculum in mora configurado pela própria importância do tratamento em questão, que é essencial ao controle adequado do quadro clínico do demandante. Advertência quanto a possibilidade de sequestro de verbas que visa compelir o agravante ao efetivo cumprimento da obrigação imposta e somente ocorrerá em caso de descumprimento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)