Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR O LANÇAMENTO RECONHECIDA. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE AUFERIDO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos com fundamento em suposta ilegalidade nos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória, extinguindo o feito com resolução de mérito e fixando honorários sobre o valor da causa. Posterior adesão da embargante ao programa «Carioca em Dia, com pagamento integral do débito. Embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a base de cálculo da verba honorária, considerando o valor efetivamente pago na transação. Admissibilidade. A adesão ao programa de transação não implica extinção dos honorários fixados nos embargos, ação autônoma em relação à execução fiscal. Inexistência de bis in idem. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários de sucumbência corretamente fixados com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência consolidada do TJRJ em sentido semelhante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)