Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação proposta em face do Município de Niterói e da autarquia Niterói Previ. A sentença julgou procedente o pedido em face da Niterói Previ e julgou improcedente o pedido inicial em relação ao Município de Niterói, condenando a autora em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Decisão agravada determinou a expedição de RPV do valor relativo aos honorários de sucumbência devidos à autora. Inconformismo do agravante, sob a alegação de que o valor contido nos cálculos não se refere ao valor dos honorários de sucumbência devidos à autora, mas sim ao valor dos honorários a que foi condenada a autora em favor do Município. Com razão o agravante. Contudo, o recorrente se equivoca quanto ao valor apontado como devido, na medida em que o valor devido pela autora à título de honorários em nada interfere no valor que lhe é devido pelo Niterói Previ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO para corrigir o valor do RPV a ser expedido em favor da parte autora.... (Continua)