Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM SEU FAVOR.

Lei 8.906/1994, art. 24-A - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) garante a liberação em favor do advogado de até 20% dos bens, direitos e valores pertencentes ao cliente, bloqueados por decisão judicial, para pagamento de honorários profissionais no caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial. Ausência de comprovação do bloqueio universal do patrimônio dos Executados, por decisão judicial. Existência de três veículos registrados em nome dos Executados, sendo um deles, objeto de embargos de terceiros, o que, por si só, impede a concessão do benefício. Por outro lado, como analisou a decisão recorrida, «nenhuma diligência foi requerida nestes autos na busca de patrimônio para satisfação do crédito exequendo". Incensurável a decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)