Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de ISS. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de Pré-Executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Excipiente alega, em breve síntese, a inexigibilidade da dívida, pugnando pela aplicação do regramento específico ao ISS cobrado de sociedades uniprofissionais. Exceção de pré-executividade que é via estreita e somente admite a arguição de matérias que podem ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Aplicabilidade da Súmula 393/STJ. A denominada Exceção de Pré - Executividade é medida excepcional e tem lugar tão-somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta. Portanto, não é possível na estreita via da exceção, que não admite dilação probatória, que se apure a alegada uniprofissionalidade da sociedade agravante. Impossibilidade de análise pela via eleita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)