Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUTORES QUE BUSCAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA I) SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO SUB JUDICE, NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E II) O ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA POR ELES PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CONSTRUTORA NO MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE NÃO RECEBERAM O IMÓVEL ADQUIRIDO NA DATA AJUSTADA (MARÇO/2025), NÃO HAVENDO SEQUER SINAIS DE QUE O EMPREENDIMENTO SERÁ ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SETEMBRO/2025). REPORTAGENS COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SINALIZAM A JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES ALIENADAS PELAS RÉS. SINAIS CLAROS DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CONFIGURAM PROVA BASTANTE DO FUNDADO RISCO DE LESÃO QUE PODERÃO SUPORTAR OS AGRAVADOS COM A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS QUE FICARÃO BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL E PODERÃO SER RESTITUÍDOS ÀS AGRAVANTES CASO LOGREM COMPROVAR, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.