Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DOS MOBILIÁRIOS DAS PARADAS DO VLT DO RIO DE JANEIRO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS AMPLIANDO O ESCOPO INICIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXECUÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS RECLAMADOS, REPUTANDO DEVIDO O PAGAMENTO DE R$1.374.631,80, COM DEDUÇÃO DE ITENS NÃO CONFORMES E SERVIÇOS PENDENTES. BOLETINS DE MEDIÇÃO ASSINADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL ESCRITO QE NÃO INVALIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E ACEITOS, EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVIÁVEL O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MULTA CONTRATUAL ARBITRADA NOS LIMITES DO CONVENCIONADO. IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.