Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA QUE ENCAMINHOU DUAS FATURAS REFERENTES A PERÍODOS DIVERSOS (JANEIRO E FEVEREIRO), CONTENDO A MESMA DATA DE VENCIMENTO (23/02/2024). A COBRANÇA ACUMULADA DE VALORES BAIXOS ORIUNDOS DE PERÍODOS DIVERSOS, CONTENDO A MESMA DATA DE VENCIMENTO, É LÍCITA, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO art. 318, §§1º A 4º DA RESOLUÇÃO ANEEL

1000/2021. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUARENTA DIAS APÓS A DATA DO VENCIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 188. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DESPROVIDO.... (Continua)