Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade consumidora. Autora que ficou durante mais de seis meses sem a prestação do serviço de água. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Concessionária que não se desincumbiu de comprovar, através da prova pericial, que a unidade não estava apta a receber o serviço, não restando, demonstrada qualquer causa excludente do nexo de causalidade. A ausência da prestação do serviço de água, que é um serviço essencial a todos, é fato que ultrapassa a mera esfera de aborrecimento para macular a dignidade da autora, mormente, quando se verifica que a usuária foi obrigada a se dirigir à concessionária por diversas vezes para solicitar um carro pipa, sem contar os diversos pedidos de ajuda aos vizinhos a fim de obter água potável. Em relação ao quantum a ser fixado, devem ser observados alguns parâmetros para a fixação do valor do dano moral, em especial, o grau de censurabilidade da conduta da concessionária, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. O alto grau de censurabilidade do comportamento adotado pela concessionária - ausência da prestação do serviço de abastecimento na unidade, embora tenha sido instalado o hidrômetro, a capacidade econômica das partes e a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela usuária - que ficou mais de seis meses sem a prestação do serviço de água potável, são circunstâncias que ensejam a majoração da verba indenizatória. Quantum majorado no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Reforma da sentença que se impõe. Parcial provimento do recurso interposto pela ré e provimento do recurso interposto pela autora.