Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 988 DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1015. OPOSIÇÃO DA AUTORA À TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 4.0, INFORMANDO SUA DISCORDÂNCIA QUANTO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NOS QUAIS TRAMITARÃO APENAS PROCESSOS EM ONFORMIDADE COM O «JUÍZO 100% DIGITAL". FACULDADE DA ARTE AUTORA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM AMBIENTE 100% DIGITAL QUE DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EXIGINDO-SE, AINDA, A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. RESOLUÇÕES 345/2020 E 385/21 DO CNJ. MATÉRIA REGULAMENTADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO TJ/OE 20/2021 E DO ATO NORMATIVO 46/2023 QUE, ALÉM DE NÃO AFASTAR A FACULDADE PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNJ, INDICA QUE PODERÃO, E NÃO QUE DEVERÃO, SER REMETIDOS PARA O 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 OS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA