Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APELANTE SE INSURGE CONTRA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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