Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Créditos decorrentes de multa administrativa aplicada em razão do exercício do poder de polícia relativo ao controle de zoonoses e vigilância sanitária. Exceção de pré-executividade alegando prescrição e competência do Juízo Recuperacional para determinar atos constritivos ao patrimônio da Recuperanda executada. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do executivo fiscal. Inconformismo da executada.

1. Prejudicial de prescrição do débito afastada. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Crédito exequendo que apenas se tornou exigível após decisão acerca do recurso interposto pela autuada nos processos administrativos. Execução ajuizada tempestivamente, retroagindo a prescrição à data do ajuizamento da ação em razão da citação válida, a teor do que dispõe o §1º do CPC, art. 240. 2. Legalidade de eventual constrição a ser determinada pelo Juízo Fazendário de bens pertencentes a empresa em recuperação judicial. art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005. Cancelamento do Tema Repetitivo 987. Cabe, contudo, ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, com o intuito de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Recuperanda/executada que sequer demonstra ter informado sobre o executivo fiscal de origem ao Juízo da Recuperação Judicial. 4. Agravo de Instrumento a que se se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.