sumula 233 do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo hábil para propositura da demanda. Ausência de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 233, do STJ. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito, em conta corrente. Embargos à execução. Procedência. Razoabilidade. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exeqüendo. Súmula 233, do STJ. Precedente desse Tribunal. Intelecção dos arts. 585, II, 586 e 614, II, do CPC/1973. Vedação ao particular de constituição de título executivo. Subsistência da decisão de primeiro grau. Recurso não provido

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIpreenchidos. Inaplicabilidade das disposições contidas na Súmula 233, do STJ, já que concedido financiamento em valor fixo, sendo expresso o contrato com relação a todos os encargos, imposto e tarifa devidos. Embargos de devedor improcedentes. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com análise das demais ponderações lançadas nos embargos e na impugnação ofertada. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa aos arts. 233, 234, 235, 236, 402 e 403 do Código Civil e ao CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pela agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Está correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento contratual que, ainda que firmado pela devedora e por duas testemunhas, não apresenta certeza e liquidez - Aplicação da súmula 233, do STJ - Via inadequada - Título hábil a instruir ação monitória ou de cobrança, não execução - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 85, 233, 234, 235, 236, 238, 239, 240, 241, 242, 1196, 1197, 1225 e 1227, todos do cc. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 168. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Precedentes do tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição do delito de atentado violento ao pudor c/c presunção de violência (arts. 233 e 236, III, do CPM). Desclassificação para pederastia (CPM, art. 235). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável esta Corte Superior examinar as pretensões absolutória e de desclassificação dos delitos imputados, porquanto a alteração do julgado estadual demandaria aprofundado reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Contrato bancário. Cheque especial. Súmula 233/STJ.

1 - O contrato de cheque especial não constitui título executivo, dada a falta de liquidez e certeza do valor para embasar a demanda executiva.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF

«1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de insalubridade qualquer outro parâmetro diferente do salário-mínimo. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Execução. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Título executivo não caracterizado. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 585.

«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Razões do apelo nobre deficientes. Súmula 284/STF. Abusividade das taxas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Temas 233/STJ e 234/STJ. Inaplicabilidade. Situação jurídica diversa da tratada em recurso repetitivo.

1 - Recurso especial que não comporta conhecimento, dada sua deficiência recursal, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que atrai os preceitos da citada Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO . 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em suas razões de agravo, a reclamada entender fazer jus ao benefício da justiça gratuita. 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 5 - Como visto, o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada pela deserção, diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e concessão de prazo para regularização do preparo, não tendo a reclamada assim o feito. 6 - Com efeito, o acórdão do Regional se encontra em consonância com a Súmula 463/TST, II, cuja redação é do seguinte teor: «No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.. 7 - No presente caso, conforme consignado pelo juízo «a quo, a parte não conseguiu demonstrar que se encontra em situação financeira precária: «A mera declaração de insuficiência de recursos (fl. 231) não atende ao disposto nos já referidos dispositivos legais, sendo necessária, como dito, a efetiva comprovação da alegada condição. Os valores aduzidos a título de débitos perante a Secretaria da Fazenda Estadual (fl. 233), por si, também não demonstram a impossibilidade de a ré arcar com custas processuais e de recolher o depósito recursal. E o mesmo ocorre em relação à certidão da fl. 232. Apesar de a ré aduzir que não se encontra em atividade (fl. 220), como apontado pela parte-autora, há elementos que conduzem à conclusão no sentido de que, via outro CNPJ, a ré continua atuando na mesma atividade". Julgados. 8 - Agravo a que se nega provimento.

13 - STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... A jurisprudência desta Casa, após ter afirmado não constituir o contrato de abertura de crédito título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ), passou a admitir sem rebuços a ação monitória com base nessa mesma avença, instruída com os extratos comprobatórios da evolução do débito. Está claro que, havendo sido aberto um determinado crédito ao devedor, como é o caso dos autos, tendo ele, em virtude da avença, sacado por conta, a descoberto, passou a ser obrigado a solver a soma utilizada, com os encargos devidos. Daí o pleno cabimento da via eleita pelo Banco credor, consoante inúmeros precedentes oriundos de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte: ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

14 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo ainda havido a constrição de bens e rejeitados in limine os embargos à execução, possível é a conversão da execução em ação monitória, à falta de qualquer prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Prova escrita. Ausência. Súmula 233/STJ. Inexistência de título que permite fundamentar pedido monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. a. Súmula 247/STJ. Preliminar afastada.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Ausente a juntada do contrato. Média de mercado. Tema 233 e Tema 234/STJ. Repetitivos.

1 - Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores cumulada com pedido de repetição de indébito, reparação de danos morais e compensação de danos morais, em virtude de contrato bancário firmado entre as partes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Contrato de abertura de crédito fixo. Nomenclatura. Natureza jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de executividade. Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Provimento para dar prosseguimento ao recurso especial. Cédula de crédito bancário. Título com eficácia executiva. Súmula 233/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela Medida Provisória 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Súmula 233/STJ. Aplicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 233, 271 e 274 do código civil. Ausência de prequestionamento. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional.

1 - Caso em que se discute o pedido de devolução de valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo automotor.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CCB/2002, art. 92 e CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial foi examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Civil. Bancário. Prescrição. Interrupção por ação de prestação de contas. Possibilidade. Capitalização. Taxa de júros remuneratório. Ausência de previsão contratatual. Juros que chegavam ao triplo da média do mercado. Abusividade. Súmula 530/STJ. Tema 233/STJ. Tema 234/STJ. Correção para a média do mercado informada pelo banco central (bacen). Taxas e tarifas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial em que se requer a correção dos juros remuneratórios para a média do mercado publicada pelo BACEN e a repetição do indébito das taxas e tarifas ante a ausência de contrato para ambos os pontos.... (Continua)

25 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Temas repetitivos 233 e 234 do STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulas 83/STJ. Abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Revisão que enseja a aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno despro vido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Cédula de crédito bancário para abertura de crédito de conta corrente. Caracterização como crédito rotativo em conta corrente. Incidência das súmulas 5, 7 e 233 deste STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação da multa.

1 - Firmado o entendimento do Tribunal de origem apoiado na assertiva de que «embora com rotulagem nova, o contrato se equipara ao velho e conhecido contrato de abertura de crédito em conta corrente, não é viável emprestar trânsito ao recurso especial em face dos óbices das Súmula 5, 7 e 233 deste STJ.... (Continua)

27 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Temas repetitivos 233 e 234 do STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulas 83/STJ. Abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Argumentos não refutados. Súm 283 do STF. Revisão que enseja a aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Homologação judicial do acordo celebrado entre as partes. Inaplicabilidade da súmula 233/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de abertura de crédito. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. Exceção de pré-Executividade acolhida. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247 « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe de 10/12/2010).... (Continua)

30 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Temas repetitivos 233 e 234 do STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulas 83/STJ. Abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Revisão que enseja a aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno despro vido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

31 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Temas repetitivos 233 e 234 do STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulas 83/STJ. Abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Revisão que enseja a aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno despro vido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«III - Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dívida líquida. Enunciados 233 e 247 da Súmula do STJ. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O Banco recorrente aparelhou execução com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial), no ano de 1999. Durante todo esse tempo, os devedores em nenhum momento questionaram a executividade do título. Tendo, porém, conhecimento da diretriz jurisprudencial emanada desta Casa, que se cristalizou no seu verbete sumular 233 («o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo), o exeqüente requereu a conversão do feito executivo em ação monitória. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e nota promissória. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Cédula de crédito comercial. Ausência de demonstrativo de débito. Oportunidade para sanar a irregularidade.

1 - «O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo (Súmula 233/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de execução. Contrato de abertura de crédito em contra-Corrente. Entendimento obtido da análise do conjunto probatório. Impossibilidade de reexame, a teor da súmula 7/STJ. Falta de liquidez. Incidência da súmula 233/STJ. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

37 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 233 e CPC/2015, art. 492. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença. ... (Continua)

38 - TAPR Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Carência de ação. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mesmo após a citação. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 233/STJ.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui eficácia de título executivo, mesmo que acompanhado do demonstrativo de débito, conforme disposição da Súmula 233/STJ. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, mesmo após a citação, quando, como no caso, o título que lhe deu base deixou de ser considerado executivo em razão de mudança de orientação jurisprudencial (Súmula 233/STJ) e a conversão não causa prejuízo à defesa do devedor, a teor dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (lcp) e CPM, art. 233. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Inadequação. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Restando incontroversa nos autos a conduta do acusado que se amolda ao delito previsto no CPM, art. 233, imperioso é o afastamento da desclassificação operada nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Contrato de abertura de crédito rotativo. Execução. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Ausência de menção expressa de vinculação das cambiais protestadas a qualquer contrato, de modo a afastar sua liquidez. Não incidência das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Precedentes. Pagamento dos títulos apontados a protesto não comprovado. Legitimidade do ato notarial. Recurso improvido.

42 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, arts. 585, II, e 586.

«1. Emerge no tráfego comercial, como espécie de contrato de abertura de crédito, o chamado crédito documentado, ou crédito documentário, consistente no ajuste, geralmente, entre o comprador de mercadoria e instituição financeira, para que esta libere o crédito ao vendedor da mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado pela triangularização de transações entre comprador, vendedor e instituição financeira, com liberação do crédito condicionada à apresentação da documentação da venda, comumente chamado de vendor. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa aos arts. 11, I, 12, VIII, 14 e 17, I, da Lei 10.180/2001 e ao CCB, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O tema relativo à FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, sobretudo quando a Corte de piso calcou seu julgamento nos arts. 158 e 159, da CF/88, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, por não se tratar de título executivo extrajudicial. Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO JUNTADO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 233/STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 423/TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso . O caso versa sobre o descumprimento do pactuado entre as partes, ante a prestação habitual de horas extras. Uma vez que não se trata da própria invalidade da norma coletiva, conclui-se não haver estrita aderência ao Tema 1.046 do STF . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Inexistência. Súmula 233/STJ. Abertura de crédito fixo. Ausência de novação em relação ao contrato anterior. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - O contrato de abertura de crédito rotativo (utilizado, no mais das vezes, em sua modalidade «cheque especial) não consubstancia, em si, uma obrigação assumida pelo consumidor. Ao contrário, incorpora obrigação da instituição financeira em disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, podendo dela utilizar-se ou não. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios (fpm). Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Violação a Lei 10.180/2001, art. 11, I, Lei 10.180/2001, art. 12, VIII, Lei 10.180/2001, art. 14 e Lei 10.180/2001, art. 17, I e ao CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O tema relativo ao FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é de natureza eminentemente constitucional, haja vista ter a Corte de origem embasou seu julgamento nos CF/88, art. 158 e CF/88, art. 159, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

49 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Tese amparada no art. 233, parágrafo único, da lein. 6.404/76. Ausência de prequestionamento. Súmula STJ/211. Prescrição quinquenal. Termo a quo a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Agravo regimental improvido.

1 -- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7. ... (Continua)

50 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. Lei 10.931/2004, arts. 26 e 28, § 2º, I e II.

«1. A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. ... (Continua)