Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 233, 271 e 274 do código civil. Ausência de prequestionamento. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Óbice que também inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional.

1 - Caso em que se discute o pedido de devolução de valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veículo automotor.... (Continua)