Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Temas repetitivos 233 e 234 do STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulas 83/STJ. Abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Revisão que enseja a aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno despro vido.

1 - « É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020.)... (Continua)