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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 92


Parte Geral -
Livro II - DOS BENS
Título único - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
Capítulo II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados ()
Art. 92

- Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 92

15 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.5395.1010.8100
STJ
- Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369. Amplas Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema.

«[...]. Cinge-se a controvérsia em definir: a) frente às circunstâncias do caso concreto, qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se há de ser considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1010.8000
STJ
- Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369.

«Cinge-se a controvérsia em definir: a) qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se é ou não considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.5600
STJ
- Processo civil. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegação de violação da Lei 7.713/1988, art. 6 e do CCB/2002, art. 92. Não configurada. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem ação ordinária que objetiva afastar a incidência de imposto de renda, nas modalidades fonte ou declaração de ajuste anual, sobre o resgate parcial de recursos efetuado em 30/10/2009 e percepção de complementação de aposentadoria recebida pelo autor de Entidade fechada de previdência complementar, no que corresponder às contribuições vertidas pelo autor ao plano de previdência complementar no período/02/1990 a dezembro de 1995. Pleiteia também a restituição dos valores recolhidos a este título. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2430.5002.1100
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de veículo automotor. Caminhão. Sinistro. Demora excessiva para o pagamento da indenização. Lucros cessantes. Prescrição da pretensão. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5165.5005.3100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CCB/2002, art. 92 e CCB/2002, art. 233. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial foi examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.0700
TST
- Horas extras. Trabalho externo. Configuração. Matéria fática.

«O Banco recorrente alega que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar ter cumprido a jornada alegada na peça inicial. Aduz que «inexistia fiscalização de horário e do intervalo ou necessidade de informar os horários cumpridos», em face da natureza do trabalho por ele realizado. No entanto, ao contrário do alegado pelo Banco, a Lei tura do acórdão recorrido permite vislumbrar que a jornada do autor era passível de controle. Isso porque o próprio preposto da empresa afirmou que «eventualmente o reclamante recebeu o pagamento de horas extras, devidamente registrados nos contracheques». Além disso, a Corte de origem informou que os argumentos suscitados pelo Banco são contraditórios. Assim, há que se reconhecer que o autor laborava em jornada externa, mesmo porque para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9780.6001.3200
TST
- Fgts. Diferenças. Caráter acessório.

«O caráter acessório da condenação do FGTS, que decorre do deferimento de verbas de natureza salarial - caso concreto - , atrai a inclusão das diferenças consectárias. Com isso, confere-se efetividade à regra do CCB/2002, art. 92, na medida em que inexiste condenação do acessório sem existência do principal. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9780.6004.0400
TST
- Fgts. Diferenças. Caráter acessório.

«O caráter acessório da condenação do FGTS, que decorre do deferimento de verbas de natureza salarial - caso concreto - , atrai a inclusão das diferenças consectárias. Com isso, confere-se efetividade à regra do CCB/2002, art. 92, na medida em que inexiste condenação do acessório sem existência do principal. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.2571.8000.5200
STJ
- Recurso especial. Direito civil, do consumidor e processual civil. Inversão do ônus da prova. Necessidade de que as alegações sejam verossímeis, ou o consumidor hipossuficiente. Afirmação de fato positivo. Ônus da prova de quem afirma. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Indenização securitária. Regra especial, prevista no cc, estabelecendo prescrição ânua. Descumprimento de obrigação contratual. Perdas e danos. Obrigação acessória, que seguindo a sorte da principal, prescreve conjuntamente.

«1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1665.0003.5600
STJ
- Administrativo. Processual civil. Execução. Suspensão. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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CCB/1916, art. 58 (dispositivo equivalente).
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