Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ofensa aos arts. 233, 234, 235, 236, 402 e 403 do Código Civil e ao CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob o enfoque dado pela agravante, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à agravante, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu. Está correta, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)