Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Homologação judicial do acordo celebrado entre as partes. Inaplicabilidade da súmula 233/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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