Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... A jurisprudência desta Casa, após ter afirmado não constituir o contrato de abertura de crédito título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ), passou a admitir sem rebuços a ação monitória com base nessa mesma avença, instruída com os extratos comprobatórios da evolução do débito. Está claro que, havendo sido aberto um determinado crédito ao devedor, como é o caso dos autos, tendo ele, em virtude da avença, sacado por conta, a descoberto, passou a ser obrigado a solver a soma utilizada, com os encargos devidos. Daí o pleno cabimento da via eleita pelo Banco credor, consoante inúmeros precedentes oriundos de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte: ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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