valor da causa acao reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. REINVINDICATÓRIA.

Na ação reivindicatória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem. Pretensão do agravante de retomada total do bem, conforme descreveu na inicial. Valor da causa fixado pelo valor da área constante no ITR. Decisão que não merece qualquer censura. Alegação do agravante de que pretende a retomada de parte do bem, que não corresponde a narrativa da inicial da demanda principal. Decisão que está em conformidade com o art. 292, IV do CPC. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS PRENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido reivindicatório. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE DIALETICIDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS NO VALOR MÁXIMO PERMITIDO. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRS Honorários advocatícios. Carência de ação reivindicatória. Fixação da verba em um salário mínimo. Quantia inferior ao mínimo previsto em lei. Majoração para 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com jurisprudência).

5 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE ÁREA QUE FOI SITUADA EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO («FAZENDA PARANOAZINHO / CONDOMÍNIO «MANSÕES COLORADO). VIABILIDADE. TEMA 1.025 DA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS E IRDR 8/TJDFT. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Uma vez adequado o valor atribuído à causa às balizas descritas no CPC, art. 292, V, o qual determina que, na ação reivindicatória, o valor da causa corresponderá ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, não merece prosperar a impugnação apresentada.... (Continua)

6 - TJSP Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apelação. Questões não suscitadas. Inovação recursal. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Valor da causa. Ausência de interesse recursal. Usucapião. Reconhecimento. Requisitos. Atendimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião.... (Continua)

9 - STJ Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base no valor da causa. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reivindicatória com pedido de indenização e tutela antecipada. Honorários. Redução de 20% para 15% do valor da causa. Razoabilidade. Extinção da pessoa jurídica. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 924 - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TESE 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ESTABELECEU A SEGUINTE PREMISSA: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP Ação reivindicatória c/c rescisão contratual. Alegada ausência dos requisitos legais para a propositura da ação. Sentença de procedência. Insurgência do Réu não conhecida, pois ausente a realização do preparo, embora a ele tivesse sido dada oportunidade para o recolhimento. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido

14 - TJDF AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO. CPC, art. 966. PROVA FALSA. HIPÓTESE DO INCISO VI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DIVERSAS TENTATIVAS. PERDA DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 400. INDÍCIOS DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 

1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reconhecida a legitimidade de Carlos Alberto para propor a ação rescisória, na condição de terceiro juridicamente interessado, conforme prevê o CPC, art. 967, II.  ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IRDR 8. TEMA 1.025, STJ. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPR (Monocrática). CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Apelação cível. Ação reivindicatória de posse c/c obrigação de fazer e reparação por perdas e danos. Sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Valor da causa que pode ser alterado de ofício pelo magistrado. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IRDR 8. TEMA 1.025, STJ. DISTINGUISHING. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RATIO DECIDENDI. ARGUMENTOS ENFRENTADOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

19 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra despacho que determinou a complementação do preparo do recurso de apelação interposto pelo agravante. Não acolhimento. Sentença que julgou procedente a ação reivindicatória ajuizada pelo espólio autor. Requerido opôs exceção de usucapião. Proveito econômico pretendido é o imóvel usucapiendo. Taxa judiciária calculada sobre o valor atribuído à causa. Exegese do art. 4º, II, da Lei estadual 11.608/2003. Decisão mantida.

20 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE -

Reunião das ações - Improcedência da ação reivindicatória - Procedência das ações declaratórias de nulidade - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Prova robusta de simulação nos negócios jurídicos de compra e venda e retrovenda utilizados como garantia de dívida, configurando pacto comissório - Anulação da escritura pública e dos contratos de retrovenda em razão de simulação e ausência de outorga uxória - Sucumbência de que deve levar em conta o valor da causa - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Embargante que adquiriu o imóvel em que a alienante responde por ação reivindicatória em fase de cumprimento de sentença. Ação de conhecimento que já estava julgada, inclusive em sede recursal, de forma desfavorável à alienante. Embargante que não apresentou as certidões de distribuição cíveis e de protesto, documentos de extração acautelatória, para fins de aquisição imobiliária. Incidência da Súmula 375/STJ. Situação que não permite o reconhecimento da boa-fé do adquirente, apesar de ausente anotação da penhora perante o Registro Imobiliário. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE - HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

art. 85, §2º, do CPC/2015 estabelece os parâmetros para a fixação da verba honorária havendo uma ordem gradativa a ser observada, a saber: o valor da condenação; ou inexistindo o proveito econômico obtido; ou sendo ele incomensurável, o valor atualizado da causa. Sendo o proveito econômico obtido passível de mensuração, não se justifica recorrer ao arbitramento equitativo. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado do pedido. Fundamento do acórdão não rebatido. Súmula 283/STF. Provas para deferir a imissão na posse. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ATACADA QUE ALTEROU O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. OBJETIVAM OS AUTORES A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA, BEM COMO A SUA QUITAÇÃO, COM A BAIXA DO GRAVAME E, QUE SEJA LAVRADA A RESPECTIVA ESCRITURA, ALEGANDO QUE ADQUIRIRAM UM IMÓVEL PARA INSTALAR A SEDE DAS EMPRESAS, TENDO FIRMADO CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM OS DEMANDADOS, SENDO CERTO QUE JÁ POSSUEM A POSSE DO MESMO HÁ ALGUNS ANOS. NARRARAM QUE QUITARAM O PREÇO DO NEGÓCIO (R$ 520.000,00), CONTUDO, ATÉ HOJE, OS RÉUS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

1-Em análise do feito, nota-se que objetivam os recorrentes a declaração da existência do contrato verbal firmado com os recorridos, com a quitação do preço e a transferência da propriedade o que se assemelha a uma adjudicação compulsória e não reivindicatória. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

28 - TJPE Direito civil e processual. Ação de reivindicação. Não comprovação da propriedade. Improcedência. Apelação. Certidão pública de suposta venda ao réu do bem perseguido na demanda. Pedido de homologação e condenação do réu nos indenizações buscadas na inicial da ação de retomada. Impossibilidade. Incompatibilidade de pedidos. Falta de amparo legal. Decisão terminativa. Negativa de seguimento. Agravo. Renovação dos argumentos contidos na apelação. Pretensão de convalidação de documento apócrifo. Falta de amparo legal. Utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso improvido com a aplicação de multa. Decisão unânime. É impossível homologar uma suposta transação de compra e venda e condenar, ao mesmo tempo, os demandados transatores nas indenizações perseguidas pelo demandante transator no pedido inaugural da ação reivindicatória, isto porque, com a avença que teve como motivação a compra do bem guerreado, não há mais o que se falar de pretensão resistida ou litígio (interesse processual) a justificar a continuidade da demanda e, muito menos, uma condenação; a pretensão deduzida na apelação e renovada no agravo se traduz em um «artifício do agravante para tentar obter do poder judiciário a chancela de legalidade para uma suposta «transação de «compra e venda de bem, sobre o qual paira dúvida quanto ao seu verdadeiro proprietário, motivo pelo qual o Juiz de piso julgou improcedentes os pedidos alinhados na ação reivindicatória; a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, com a provocação de incidentes manifestamente infundados, caracteriza litigância de má-fé e acarreta a aplicação de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor emprestado a causa, tudo na forma dos arts. 17 e 18, do CPC/1973.

29 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória. Alegação de ocupação indevida sobre imóvel de propriedade dos autores. Sentença de procedência.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENTRE CONDÔMINOS. PARTE AUTORA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 1/3 DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE RECEBEU 1/3 DO IMÓVEL POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA PASSANDO A ACUPÁ-LO COM EXCLUSIVIDADE. COPROPRIETÁRIOS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE INJUSTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. RESPONSABILIDADE E TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO (LIDE SECUNDÁRIA). BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESSARCIMENTO. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO. EFETIVO PREJUÍZO.

O propósito recursal reside: a) viabilidade do pedido reivindicatório entre condôminos; b) desalijo do coproprietário; c) responsabilidade e termo inicial para o pagamento de taxa de ocupação (alugueres), tributos e taxas incidentes sobre o imóvel ocupado exclusivamente pela parte ré; d) danos no imóvel; e) pagamento de benfeitorias realizada no apartamento; f) danos morais decorrentes da ocupação exclusiva; g) ônus e valores de sucumbência. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE, CUJO NEGÓCIO FOI CELEBRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM REGISTRO. INEXISTÊNCIA - AO MENOS EM EXAME SUMÁRIO DA CAUSA - DE POSSE LEGÍTIMA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação reivindicatória, determinando a imissão do autor na posse do imóvel. O réu alega posse legítima há mais de cinco anos, com base em contrato de permuta, e sustenta que solicitou, sem êxito, a outorga da escritura definitiva. Invoca o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ para defender a prevalência da posse sobre a ausência de formalização do negócio jurídico. ... (Continua)

32 - STF Direito civil. Ação reivindicatória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, CF/88, art. 22, CF/88, art. 184, CF/88, art. 186 e CF/88, art. 188. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. 1ª. APELAÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. USUCAPIÃO COMO DEFESA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2ª APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS E DAS ACESSÕES, COMPENSÁVEIS COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA INCERTA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 E §ÚN. DO CÓD. CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVIMENTO PARCIAL.

Falece interesse recursal aos Primeiros Apelantes se, a par da exceção de usucapião, ajuízam ação de usucapião, julgada em conjunto na sentença. ... (Continua)

34 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. URBANIZADORA PARANOAZINHO. POSSE DE LOTE PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ART. 1.238, CC. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. DIFERENÇA DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO TERRENO CASO AS ACESSÕES SEJAM DE VALOR SUPERIOR À TERRA NUA. RECURSOS IMPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida decorrente de alegado abandono de ação reivindicatória por parte dos advogados, ora apelados. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral, afastando a indenização por danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a conduta dos réus resultou na perda de imóvel de sua propriedade e que a indenização por danos materiais deveria ser de R$ 900.000,00. ... (Continua)

36 - TJSP MEIO AMBIENTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - APELANTE QUE BUSCA REDISCUTIR AS MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que o apelante busca rediscutir as matérias já integralmente apreciadas no processo de 0006162-88.2014.8.26.0238, com o esgotamento de todos os recursos, patente o reconhecimento da impossibilidade de novo julgamento na via eleita, ante a configuração de coisa julgada material. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

«1 - No julgamento do REsp Acórdão/STJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a legislação de regência, confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. ... (Continua)

39 - TJRJ AÇÃO DE ACESSÃO INVERSA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL. DIREITO À MORADIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA E SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida nos autos da Ação de Acessão Inversa. ... (Continua)

40 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL REINVINDICADO - INDICAÇÃO DE REGISTRO - PROVA - DOMÍNIO: NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

Indicado o registro da propriedade de imóvel individualizado, cabível o julgamento do mérito da ação reivindicatória. 2. É de mérito a questão de saber se o título de domínio indicado pelo reivindicante compreende o imóvel reivindicado. 3 - É improcedente o pedido em ação reivindicatória sem prova de que o imóvel reivindicado é remanescente de terreno de propriedade do reivindicante, objeto do registro indicado. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE MURO NO TERRENO LITIGIOSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORSMIMO DO RÉU. DECISUM QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação reivindicatória e determinou a manutenção da posse exercida pelas autoras referente ao imóvel situado no Lote 35, quadra 10, na Rua Ruy Silvestre Henriques, S/N, Mangueira, Barra Mansa. 2. Razões recursais em que o réu apelante defendeu a inexistência de provas quanto à ocorrência de esbulho possessório, além de ter repisado ser o legítimo proprietário do bem imóvel. 3. É consabido que, para fins da pretendida tutela possessória, é necessário que se comprove o exercício anterior da posse, a ocorrência ou a ameaça de sua perda em razão de ato praticado pelo réu, a data do evento e a continuação da posse. 4. No caso em tela, resultou incontroverso que as autoras apeladas exerceram a posse do imóvel sem qualquer oposição desde 1973. Por outro lado, pelo que se depreende dos autos, o réu apelante adquiriu a propriedade por vias oficiais em 2009, e somente passou a querer exercer a posse em 2015. Constata-se, ainda, que este ergueu um muro no terreno objeto da demanda, ato que evidencia o esbulho praticado. Desta feita, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela possessória às autoras apeladas. 5. Conclui-se, assim, pelo acerto da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO A USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO A INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE PRECÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que confirmou a tutela antecipada e determinou a imissão dos autores na posse do imóvel esbulhado. 2. Razões recursais da demandada em que reiterou ter exercido a posse do terreno desde 2009, conferiu uma função social e promoveu melhorias substanciais, tais como a construção de uma moradia, a regularização dos tributos e a instalação de infraestrutura básica. Ao final, requereu o reconhecimento da usucapião e, subsidiariamente, o seu direito à indenização e/ou retenção pelas benfeitorias. 3. No que se refere à usucapião, é admitida sua arguição em matéria de defesa na contestação, conforme Súmula 237/STF. Todavia, a apelante não demonstrou o cumprimento do aspecto temporal, tampouco o caráter manso e pacífico da posse. As fotografias da suposta obra não são datadas, as notas fiscais relativas à aquisição de materiais de construção apresentam datas posteriores ao ano de 2012 e a fatura referente ao serviço de energia elétrica não registra histórico de consumo anterior a novembro de 2014. 4. No que tange ao direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, os elementos de prova evidenciaram que a posse exercida foi injusta e precária e, portanto, qualificada como de má-fé. Isto porque resultou incontroverso que a apelante tomou ciência da oposição, e, com efeito, da precariedade da sua posse, desde abril de 2012. Porém, optou por prosseguir com as intervenções. Caracterizada a posse de má-fé, a apelante não comprovou a necessidade das benfeitorias realizadas no terreno alheio. Logo, não faz jus à indenização ou retenção do bem reivindicado. Inteligência dos arts. 1.220 e 1.255, ambos do Código Civil. 5. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ... (Continua)

45 - TJSP USUCAPIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus na verba honorária de 20% sobre o valor da causa - Recurso dos réus, alegando excesso, com pedido de redução para 5% sobre o valor da causa - Descabimento - Apesar de a matéria debatida não ser de alta complexidade, o processo tramita desde 2014, com insistente resistência dos réus ao pedido inicial e instrução probatória, inclusive com realização de perícia - Some-se a isso a existência de ação reivindicatória proposta pelos réus, na qual saíram vencidos - Inexistência de justificativa para a redução pretendida - Observância das diretrizes do art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória c/c reivindicatória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Aplicação de multa.

1 - Ação demarcatória c/c reivindicatória.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA PELA CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA EM FACE DE RUI TELES CALANDRINI. ALEGA A AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA ALCÂNTARA MACHADO, 33/303 E 36/1008, A QUAL ADQUIRIU APÓS AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (Nº 0006206-71.2013.8.19.0001) QUE JULGOU EXTINTA A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO, QUE ERA PRESIDIDA PELO ORA RÉU. ADUZ QUE O RÉU OCUPA OS IMÓVEIS HÁ BASTANTE TEMPO, UTILIZANDO O APARTAMENTO 303 COMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E EXPLORA O APARTAMENTO 1008 PARA LOCAÇÃO, SENDO QUE, APÓS EFETUADO O REGISTRO DE PROPRIEDADE, TENTOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NÃO CONSEGUINDO ÊXITO, O QUE MOTIVOU A EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO, QUEDANDO-SE O RÉU INERTE. O AUTOR, ENTÃO, REQUEREU NAQUELES AUTOS A IMISSÃO NA POSSE, O QUE FOI INDEFERIDO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EVENTUAL RESISTÊNCIA DO RÉU DEVERIA SER RESOLVIDA PELA VIA PRÓPRIA. FOI, ENTÃO, AJUIZADA A PRESENTE AÇÃO, ONDE REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA CADA UNIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, PARA CONDENAR O RÉU OU EVENTUAIS OCUPANTES A RESTITUIR OS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15, ABSTENDO-SE DE VOLTAR A INGRESSAR NOS IMÓVEIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS POR IMÓVEL, NO PERÍODO DE 09/07/2021 (DATA DA INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA) ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGA USUCAPIÃO, EIS QUE É POSSUIDOR DE FATO E DE DIREITO DOS IMÓVEIS HÁ MAIS DE 7 ANOS E NELES REALIZOU DIVERSAS BENFEITORIAS. ADUZ QUE SEMPRE PAGOU O CONDOMÍNIO E OS IMPOSTOS INCIDENTES NOS IMÓVEIS. REQUER A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR SUA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE OS IMÓVEIS, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E, CASO NÃO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO, QUE A AUTORA SEJA CONDENADA A RESTITUIR O VALOR DAS BENFEITORIAS, COM JUROS E CORREÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO RÉU, COM A HABILITAÇÃO DE SEU ESPÓLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDO EXORDIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE DESALIJO FORÇADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE R$ 1.000,00 POR MÊS PARA CADA IMÓVEL, NO PERIODO DE 09/07/2021 ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, VALOR ESSE A SER CORRIGIDO PELA UFIR E COM JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. REITERA O PLEITO RECONVENCIONAL, REQUERENDO, AINDA, QUE, CASO MANTIDA A TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE ELA SEJA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO OU DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AÇÃO PETITÓRIA QUE ACODE O PROPRIETÁRIO PARA OBTENÇÃO DA POSSE DO BEM QUE ADQUIRIU, BASTANDO TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE INJUSTAMENTE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE EXTINGUIU A FUNDAÇÃO BATISTA WLASECK FILHO. PROPRIEDADE DA AUTORA QUE FOI CONSOLIDADA EM 28/04/2021 ATRAVÉS DE TRANEFERÊNCIA DE TITULARIDADE LAVRADA NO CARTÓRIO DO 7º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM FAVOR DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE OCORREU EM 09/07/2021, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E NÃO NA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DAQUELA DATA COMO O TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, QUANDO A POSSE SE TORNOU INJUSTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 561, II, E 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

48 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Reivindicatória. Civil. Processual Civil. Pretensão deduzida em juízo por titular dominial de imóvel buscando reavê-lo e objetivando o pagamento dos valores referentes aos meses em que a Ré utilizou o bem. Sentença de improcedência, que declara «A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA RÉ, POR MEIO DO USUCAPIÃO, e determina que «a Ré pague à Autora indenização correspondente ao valor de sua quota parte, que deverá ser apurado em sede de liquidação por meio da avaliação devida do imóvel, em valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 01% ao mês a contar da análise pericial, prevendo que, «[p]ago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome do adquirente". Irresignações ofertadas por ambas as litigantes. Preliminar. Julgamento parcialmente extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa ao declarar a aquisição da propriedade do imóvel pela Ré e determinar que a Demandada pague indenização correspondente ao valor da quota parte da Postulante. Usucapião que restou veiculada unicamente como tese de defesa. Inexistência de pleito reconvencional ou pedido contraposto nesse sentido. Violação ao Princípio da Congruência no ponto. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Reconhecimento de nulidade parcial da sentença combatida, notadamente quanto à declaração da prescrição aquisitiva em favor da Ré e à determinação de pagamento pela Demandada de indenização à Requerente, para excluí-las. Mérito. Proprietário que possui o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, por força do CCB, art. 1.228. Postulante que comprova sua propriedade por meio do registro imobiliário pertinente. Posse injusta da Requerida que, contudo, não restou evidenciada in casu. Autora que respalda sua pretensão reivindicatória em instrumento lavrado em 24/05/2019, consistente em escritura de inventário extrajudicial dos bens deixados por seu genitor, falecido em 25/03/1996, e por sua mãe, falecida em 07/05/2018. Demandada que, de outro lado, demonstrou ter se casado, em 18/12/2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, com um dos filhos do casal e irmão da Autora, o qual veio a óbito em 10/02/2006, ou seja, após o falecimento de seu pai. Cônjuge falecido da Requerida que figurava como herdeiro dos bens deixados pelo genitor, dentre os quais se encontra o bem objeto da lide. Imóvel transmitido para o sucessor com o óbito do de cujus em razão do Princípio da Saisine («Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.). Ré que figura como herdeira dos bens particulares deixados pelo cônjuge, na forma do CCB, art. 1.829, incluído o imóvel debatido neste feito. Posse injusta da Requerida que não se observa. Demandada que se qualifica como herdeira de parte do bem. Aresto desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da Postulante, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do Apelo autoral e provimento da irresignação defensiva, com a anulação parcial da sentença, para excluir a declaração da prescrição aquisitiva em favor da Ré e a determinação de pagamento pela Demandada de indenização à Requerente, mantidos os demais termos do decisum.

49 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PROCEDENTE.

Preliminar de coisa julgada material em decorrência de anterior ação de reintegração de posse entre as mesmas partes e o mesmo terreno julgada improcedente, bem afastada. A caracterização de coisa julgada material pressupõe a existência das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de pedir. Na hipótese dos autos, a causa de pedir (fundamento do pedido) é diversa por ser baseada na propriedade e não na posse antecedente. Doutrina e jurisprudência. Sentença indeferiu o ressarcimento pela edificação inconcluída por falta de comprovantes dos gastos, determinou a restituição do valor do IPTU dispendido pelo réu para evitar o enriquecimento indevido da autora e deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Reivindicatória. Insurgência do Autor contra decisão que, dentre outras deliberações, ao sanear o processo, acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Agravado, determinando que o Agravante providencie a complementação da taxa judiciária, em 15 dias, com base no valor venal do bem, ou seja, no valor total do bem, e não com base em sua fração, nos termos do CPC, art. 292, IV. Não conhecimento. Decisão que versa sobre o valor atribuído à causa cuja abrangência não é contemplada pelas hipóteses do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de mitigação à taxatividade, consolidada nos Recursos Repetitivos 1696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), do C. STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação e risco de prejuízo ou urgência na prestação jurisdicional. Matéria que poderá ser reapreciada em eventual apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)