quimioterapia via oral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Limitação. Impossibilidade. Quimioterapia via oral. Reembolso. Verba fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo estabelecida entre as partes. Uma vez prevista em contrato a cobertura para quimioterapia, não pode o plano de saúde limitar esse procedimento, impedindo a utilização de medicamentos mais modernos e eficazes à condição da paciente. Necessidade de reembolso dos valores gastos com o tratamento, e dos honorários do médico particular contratado em regime de urgência, estes no patamar estipulado em contrato.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cirurgia realizada fora da área de atuação do plano de assistência médica. Busca de tratamento fora da área de cobertura, pelos autores, notadamente o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e o Hospital Sírio Libanês. Opção dos autores que devem arcar com os ônus de escolha. Tratamento de quimioterapia via oral prescrito por médico especialista recusado pela ré. Aplicação do CDC. Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada. Aplicação da Súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Dá-se parcial provimento ao recurso.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Plano de saúde. Recusa no fornecimento de medicamento necessários para tratamento quimioterápico por via oral, em âmbito domiciliar. Descabimento. Contrato que prevê expressamente cobertura para tratamento quimioterápico, sem qualquer limitação. Cláusula de vedação ao fornecimento de medicamentos que se refere àqueles comuns, de uso cotidiano, não se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Cobertura. Tratamento oncológico com quimioterapia por via oral. Fornecimento do medicamento denominado EXEMESTANO (AROMASIN). Alegação da seguradora de inexistência de obrigatoriedade contratual para o tratamento. Descabimento. Presença dos requisitos da verossimilhança e prova préconstituída. Procedimento indicado como terapia necessária ao tratamento da paciente. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA CIDADÃO DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA (CÂNCER DE CÓLON). SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA PRESCRITAS PELO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE QUATRO SESSÕES. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação movida pelo Recorrido, visando dar continuidade para o tratamento quimioterápico de câncer de cólon, interrompido pela Administração após a realização de quatro sessões. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela de urgência, condenou a Recorrente ao fornecimento das duas últimas sessões do tratamento prescrito, bem como dos insumos respectivos, sob pena de multa. Direito universal e integral à saúde constitucionalmente consagrado nos arts. 196 e 198 da Carta Maior. A suspensão de tratamento quimioterápico já iniciado ofende o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando a Administração estadual sequer aponta qualquer motivo para a desídia, limitando-se a contestar genericamente a pretensão autoral. A pretensão do Recorrido, no caso, não configura quebra da ordem de atendimentos, seja porque a documentação médica comprovou a gravidade do quadro, com urgência para a realização das sessões e risco de retorno da doença com metástase, seja porque se trata de dar continuidade a tratamento já iniciado. Recurso da Fazenda Estadual desprovido. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Acometida beneficiária de plano de saúde de câncer de mama, com prescrição, por médico credenciado, de tratamento mediante o uso do medicamento «Zometa, inadmissível se negue a operadora a custear o remédio sob a alegação de que somente possa fazê-lo no período de internação hospitalar da paciente, sujeito que está o contrato de seguro saúde às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais benéfica ao consumidor, observando-se que o método é menos custoso e gravoso de administração de quimioterapia, por via oral. Recurso da empresa não provido.

7 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Quimioterapia. Tratamento. Medicamento. Fornecimento. Ressarcimento. Possibilidade. Atendimento particular. Perda do direito. Inexistência. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Quimioterapia. Avastin. Reembolso das despesas. Existência de cobertura. Preliminaresc suscitadas rejeitadas. Da legitimidade ativa ad causam

«1. Tratando-se de demanda que objetiva a cobertura do plano de saúde, tem o beneficiário legitimidade para postular o cumprimento do contrato, ou para discutir a sua forma de execução em juízo, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. Da carência de ação por ausência de negativa securitária ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Câncer medular. Inércia estatal. Inocorrência. Autos mostram tratamento constante com quimioterapia e entrega de medicamentos em dia. Determinação de tomada de providências necessárias. Recurso improvido.

1 - No caso, as instâncias de origem destacaram que, a despeito do ora agravante ser portador de problemas cardíacos, hipertensão arterial, diabetes e doença renal crônica, não há informações da existência de óbices para que os tratamentos necessários sejam realizados no estabelecimento prisional onde ele se encontra, mesmo porque as informações prestadas pela autoridade tida por coatora dão conta da existência de ampla estrutura de atendimento à saúde dos acautelados na unidade prisional, havendo tanto atendimento interno quanto hospitalar, caso necessário (fl. 100). [...] (Agrg nos Edcl no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 8/2/2022, DJE de 15/2/2022). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço. Tratamento solicitado pelo médico. Radioterapia. Quimioterapia. Revisão de cláusula contratual abusiva. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Plano de saúde. Responsabilidade configurada. Recusa indevida. Doença e tratamento de quimioterapia cobertos. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Reexame de matéria fático-probatória. Dano material. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal a quo entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar o tratamento pleiteado pelo consumidor configurou ato ilícito, notadamente diante da existência de cláusula contratual que prevê direito a quimioterapia e internação. ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA VOTRIENT 800 MG, VIA ORAL, PRESCRITA AO RECORRENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO CLARAS. SOLUÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO PRELIMINAR, QUE DEVE SER FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 102 E 95 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de Ementa: CONSUMIDOR - plano de saúde - contrato firmado em 02.09.2022 - sessão de quimioterapia em 05.11.2022 - período de carência - afastamento - identificação de carcinoma - exigência de atuação imediata para evitar complicações médicas - fato notório que o tratamento precoce majora a possibilidade de cura e ampliação da vida - falta de menção a risco de morte (fls. 34/35) não afasta a situação de emergência nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - recorrente tem conhecimento técnico suficiente e poderia exibir laudo da autora indicando a inexistência de risco no caso concreto - peculiaridades do caso demonstram a adequação da decisão de primeiro grau quanto a cobertura - recurso improvido DANO MORAL - inocorrência - recusa de cobertura da autora decorre da falta de literalidade de situação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - interpretação restritiva possível, mas inadequada se houvesse análise aprofundada - inexistência de postura irregular diante de situação inequívoca - dano moral afastado - recurso provido neste particular.

13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Associação sem fins lucrativos sob a modalidade denominada autogestão. Idoso com neoplasia em estado avançado. Recusa de fornecimento de tratamento especial de quimioterapia. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -. CANCELAMENTO UNILATERAL - AUTORA PORTADORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER NA COLUNA VERTEBRAL EM DEZEMBRO DE 2022, PASSOU POR CIRURGIA E PELOS TRATAMENTOS DE RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA - EM VIRTUDE DOS DANOS NA MEDULA ESPINHAL, PERDEU OS MOVIMENTOS DOS MEMBROS INFERIORES- NECESSIDADE DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PARA QUE POSSA REALIZAR SEU TRATAMENTO, DE CARÁTER IMPRESCINDÍVEL

15 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... IV - Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. AUTOR QUE REALIZOU EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO QUE SÓ PODE SER FEITO PELO MÉDICO. CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. A CIÊNCIA SOBRE RESULTADOS DE EXAMES, POR SI SÓ, NÃO INDICA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. NECESSÁRIO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ESCUSA DE SE TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL - EXAME ADMISSIONAL NÃO REALIZADO - SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA DIANTE DO RISCO DE VIDA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS QUE NÃO INDUZ A DANOS MORAIS. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORA

17 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela ora Agravada, determinou a penhora nos ativos financeiros da Agravante, do valor de R$189.000,00, para aquisição do medicamento necessário ao seu tratamento, pelo prazo de 15 meses. Agravada que comprovou que é usuária do plano de saúde da Agravante, e que lhe foi recomendada quimioterapia para a recuperação da sua saúde. Agravante que descumpriu reiteradamente a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que ela autorizasse e custeasse o fornecimento do medicamento (bevacizumabe), conforme prescrito pelo médico assistente, sob pena de multa. Constatada a resistência da Agravante e o tempo decorrido desde o deferimento da tutela de urgência, já confirmada no julgamento de agravo de instrumento, sem o fornecimento do medicamento, bem como a ineficiência da majoração da multa como medida para o cumprimento das ordens judiciais, mostra-se admissível o bloqueio de valores via SISBAJUD, a fim de possibilitar que a própria segurada efetue a compra do medicamento indispensável ao seu tratamento, conforme autorizam os CPC, art. 297 e CPC art. 301. Precedentes do TJRJ. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pela Agravada venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento. Montante penhorado que está sendo liberado de forma gradual na ação originária, com a devida prestação de contas pela Agravante. Questão suscitada pela Agravante quanto à prestação de caução que não comporta apreciação, porque não foi submetida ao juízo da causa, o que ensejaria supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Verbete 608 do Insigne STJ. Alegação autoral de recusa injustificada de cobertura de intervenção cirúrgica prescrita por seu médico assistente. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela provisória deferida e condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais. Irresignação defensiva. Recorrida que, em sede de contrarrazões, suscita a violação ao Princípio da Dialeticidade. Razões recursais que dialogam suficientemente com a fundamentação invocada no decisum. Litigância de má-fé da operadora de plano de saúde que não resta tipificada. Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Arestos. Rejeição das preliminares veiculadas pela Apelada. Mérito. Postulante diagnosticada com câncer de mama. Laudo médico que atesta a necessidade de realização de mastectomia «no período entre 30 a 60 dias após o fim da quimioterapia, alertando que «o triplo negativo é um subtipo agressivo de câncer e, levando em conta que a paciente já foi operada por câncer de mama na outra mama, trata-se de uma paciente de alto risco". Tese recursal de inexistência de negativa de cobertura não corroborada pelo acervo probatório-fático dos autos. Documentação colacionadas por ambas as partes revelando que o procedimento só veio a ser realizado após a concessão da tutela de urgência, no dia 16/09/2022, quando passados 67 (sessenta e sete) dias do pedido médico datado de 11/07/2022. Extrapolação do prazo de 21 (vinte e um) dias úteis previsto no art. 3º, XIII, da então vigente Resolução Normativa ANS 259/2011. Demora de mais de dois meses que equivale à recusa injustificada de atendimento. Requerida que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço configurada, a ensejar a responsabilização pelos danos causados à consumidora nos termos do CDC, art. 14. Precedentes deste Nobre Sodalício. Dano moral in re ipsa, por força da aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Verba arbitrada na instância de origem que se mostra adequada às particularidades do caso concreto. Atraso na realização da intervenção cirúrgica que não só ultrapassou o prazo regulamentar, como também a janela de 8 (oito) semanas indicada pelo profissional especialista, a acarretar a «diminuição importante do benefício da quimioterapia a que se submeteu a Autora. Cifra consentânea com os valores usualmente estabelecidos por esta Colenda Casa de Justiça em situações semelhantes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré que proceda ao fornecimento em 48 horas do medicamento descrito na petição inicial - NIRAPARIBE - Zejula® - comprimido via oral -200mg/dia, dose única (100mg/cp 2 cps/dia), enquanto durar o tratamento determinado pelo médico, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de sessenta dias, sem prejuízo das perdas e danos e desobediência - Insurgência da ré - Medicação prescrita à agravada, que é parte essencial do tratamento quimioterápico - Aplicação da Súmula 95/STJ - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, PORTADOR DE CÂNCER HEPÁTICO, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. RECUSA PELA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO GRAVE DE ICTERÍCIA, PLENITUDE PÓS-PRANDIAL, ASTENIA E TOSSE, APÓS A ÚLTIMA SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA, SENDO NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO EM CTI, COM URGÊNCIA, SOB PENA DE VIR A ÓBITO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU QUE O AGRAVADO NECESSITAVA, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBTIDA MELHORA COM MEDICAÇÃO E OXIGENOTERAPIA APLICADAS NA EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98 QUE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 597 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE O RISCO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO E ATÉ DE SEU PERECIMENTO, SEM O ATENDIMENTO SOLICITADO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA E DA NATUREZA DO DIREITO ALEGADO, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃO OS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MERECEM PROTEÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ORA VERGASTADA, QUE FOI ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE NÃO É EXÍGUO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

21 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Prejuízo ao usuário. Suspensão repentina de tratamento quimioterápico. Situação traumática e aflitiva. Dano moral. Configuração.

«1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO.

Decisão de primeira instância que deferiu a «antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de DETERMINAR à requerida que autorize e forneça à parte autora o necessário para a realização do tratamento com PONATINIBE (ICLUSING) 15MG, VIA ORAL, 2X AO DIA, conforme relatório e laudo médico de fls. 47/48 e 49, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 50.000,00". Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Prazo fixado para o cumprimento da obrigação que não é exíguo e deve ser mantido. Multa fixada que, com base no caso concreto, não se figura excessiva ou desarrazoada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PARTE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ DISPONIBILIZE, NO PRAZO DE 48 HORAS, O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA FORMA REQUERIDA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM, PARA INDEFERIR PARTE DO TRATAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Neoplasia. Pretensão de fornecimento de tratamento de quimioterapia. Aplicação prioritária do CDC e da Súmula 102/Tribunal de Justiça ao caso. Danos morais caracterizados. Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento. Presença dos requisitos legais exigidos. Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização por danos morais, ora fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para a hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE RETOQUE. REFORMA DA SENTENÇA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós-execução contratual. No caso em comento, a parte autora fora acometida por câncer de mama triplo negativo (doc. 13) e indicada por seu médico assistente terapia que não se encontraria no rol da ANS ¿ atezolizumabe. Nessa esteira, dada a decisão do STJ sobre o seu caráter taxativo, de acordo com o plano, infundada seria cobertura requerida. Ora, ao contrário do que defende o prestador de serviço, não apenas possível a cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS ante a taxatividade mitigada reconhecida pelo C. STJ (EResp . 1.886.929/SP e EResp . 1.889.704/SP), endossada pela superveniente Lei 14.454/22, como em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo a quo, corroborada pela ANS a legitimidade da pretensão autoral. Vejamos. (...) Quanto ao medicamento Tecentriq®, princípio ativo atezolizumabe, veri?ca-se que está registrado na ANVISA sob 101000665, classe terapêutica ANTINEOPLÁSICO, solução para diluição para infusão, uso INJETÁVEL por via intravenosa, com as seguintes indicações (disponível em h ps://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351102551201639/?substancia=26063): (...) Câncer de mama triplo-negativo Tecentriq® em combinação com nab-paclitaxel é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo negativo localmente avançado irressecável ou metastático cujos tumores apresentam expressão de PD-L1 = 1% e que não tenham recebido quimioterapia prévia para doença metastática.(...) Nesse sentido, informamos que constavam do Rol vigente a época dos fatos, RN 428/2017, os procedimentos QUIMIOTERAPIA SISTEMIGAQUIMIOTERAPIA POR CATETER que se incluía a cobertura dos tratamentos quimioterápicos antineoplásicos injetáveis. Portanto, a cobertura do medicamento em comento, por meio dos procedimentos mencionados, tinha cobertura obrigatória pelas operadoras de pianos de saúde, sempre que prescrito pelo médico assistente para as indicações definidas em bula, conforme acima detalhado.¿ Inconformada com a resposta desfavorável, a parte ré solicitara esclarecimentos (doc. 578), sendo renovado pedido de manifestação da Agência Reguladora, na qual se reafirmou a cobertura obrigatória do medicamento em comento sempre que prescrito pelo médico assistente para as indicações de?nidas em bula (doc. 648). É o que se verifica no caso em tela, na medida em que laudo do médico assistente precisamente afirma que a demandante padecia de enfermidade prevista na bula do referido fármaco. Por conseguinte, patente a ilicitude da negativa perpetrada pela parte ré, bem como os danos morais daí advindos. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à parte autora, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do evidente risco a sua integridade física e à própria continuidade de sua vida. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se mesmo aquém do razoável a fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), merecendo prosperar a irresignação autoral e incremento do quantum compensatório para R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sentença extra petita. Alienação voluntária da carteira de clientes. Solidariedade. Recusa a custeio de home care e medicamento de uso domiciliar. Parcial provimento ao recurso.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação à decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu parcialmente a antecipação da tutela para determinar que o plano de saúde autorize e custeie a primeira sessão de quimioterapia prescrita à agravada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora com diagnóstico de asma leve controlada, rinite alérgica grave e IVA de repetição - CID J45. Prescrição de tratamento com vacina de imunoterapia específica (55% Blomina + 45% DRPI). Negativa pela operadora de saúde. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos constantes dos autos que se entremostram suficientes para o julgamento do processo. Prescindibilidade da prova técnica e documental. Abusividade da ré não configurada. Medicação oral de uso domiciliar não associada a home care, tratamento quimioterápico oncológico, antineoplásico ou adjuvante a tratamento antineoplásico oral ou venoso. Expressa previsão contratual para exclusão de cobertura a medicamento de uso domiciliar. Inteligência ao disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Observância ao CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Autor diagnosticado com oclusão vascular retiniana (CID H34). Prescrição médica para realização de tratamento quimioterápico com uso de antiangiogênico, 3 injeções mensais de Aflibercepte, Eylia. Recusa de custeio indevida. Irrelevância de constar expressamente no rol da ANS que, por sua vez, se submete ao objetivo do contrato que é a preservação da vida e exequibilidade da lei. Restituição dos valores gastos que deve ser integral. Dano moral, contudo, não evidenciado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C, II, «G, DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ. ROL DA ANS. TAXATIVO, MAS NÃO ABSOLUTO. EREsp. Acórdão/STJ E LEI 14.454/2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. ENUNCIADOS SUMULARES 211, 338, 339, 340 E, 343 DO TJRJ E DOS arts. 1º, «CAPUT, III, 6º, 60, §4º DA CF/88, 47 E 51, XV DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PELA NÃO FIXAÇÃO DO DANO MORAL E DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA NEGATIVA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. USO OFF-LABEL DE MEDICAMENTO AUTORIZADO PELA ANVISA. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA NEGATIVA DA MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA AUTORA PROVIDO E O DO RÉU NÃO PROVIDO.

32 - TST AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAR A RECLAMANTE. RECLAMANTE DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/TST. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRT. I -

Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão desta relatora que manteve o acórdão regional, o qual concedeu a segurança para cassar os efeitos do ato coator e determinar a imediata reintegração da reclamante aos quadros da reclamada, assim como restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições antes concedidas. II - No caso concreto, a reclamante foi admitida no emprego no dia 12/04/2021, sendo dispensada sem justa causa em 10/02/2023. Contudo, os atestados médicos e receituários colacionados aos autos demonstram que a impetrante era portadora de neoplasia maligna da mama desde 2021, e que foi submetida a tratamentos de quimioterapia e de radioterapia já nesse período. O outro atestado médico, datado de 22 de fevereiro de 2023, comprova que a impetrante ainda necessitava de atendimento contínuo, sem previsão de alta até aquele momento. Ou seja, no momento da dispensa (10/02/2023), a reclamante estava ativamente em tratamento contra o câncer de mama que a acometia. III - Não há que se falar em livre direito potestativo dos reclamados na hipótese dos autos, quando se está violando diversos direitos da reclamante, máxime a sua dignidade mais básica. Além disso, nos termos da Súmula 443/TST, « Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego . IV - Não há dúvidas de que o tratamento de neoplasia maligna pode suscitar estigma ou preconceito no ambiente de trabalho, mormente pela natural diminuição de desempenho e constantes consultas e exames a que deve ser submetida, sendo absolutamente desproporcional e irrazoável a extinção arbitrária do contrato de trabalho durante os tratamentos. V - É importante mencionar que, ainda que a reclamante não tenha ativado nenhum benefício previdenciário durante o contrato de trabalho, tal fato não impede o reconhecimento de ilegalidade da dispensa, ao menos na análise superficial que se faz em mandados de segurança. VI - Ora, é inimaginável aceitar como legítimo o poder patronal de cessar o vínculo empregatício no momento de maior vulnerabilidade da empregada, como demonstrado nestes autos. Ressalte-se que a reclamante estava ativamente em sessão de quimioterapia no dia 24/01/2023, menos de vinte dias antes da dispensa «sem justa causa. Precedentes específicos desta Subseção. Agravos internos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Autora diagnosticada com adenocarcinoma gástrico que, não respondendo ao tratamento quimioterápico, recebeu prescrição para imunoterapia com o medicamento Pembrolizumabe endovenoso. Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Alegação de que o tratamento não se encontra previsto nas diretrizes de utilização do rol da ANS por tratar-se de medicamento experimental para o tipo de câncer que acomete a autora (off label). Proteção da vida e da saúde da beneficiária. Negativa abusiva. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Precedentes jurisprudenciais. Recentíssima alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia. Medicamento registrado na ANVISA. Bula do fármaco que indica a utilização para tumores gástricos. Inteligência das Súmulas 95 e 102 (primeira parte) deste E. Tribunal. Recurso da autora. DANO MORAL. Não acolhimento. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença Mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais. Comprovação. Rejulgamento. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO XELODA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER PRESCRITO NO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AOS arts. 10, VI, 12, I, «C, II, «G, DA LEI 9.656/98, E 17, § ÚNICO, VI, DA RN 465/2021. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 990 DO STJ (RESP 1.733.013/PR). INCIDÊNCIA VERBETES SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde arque integralmente com o tratamento quimioterápico prescrito com o medicamento Pembrolizumabe, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TAGRISSO REGISTRADO NA ANVISA. DEMORA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminares arguidas pelas recorrentes rejeitadas. Legitimidade passiva da ré Qualivida. Adota-se a teoria da asserção. Legitimidade das partes que deve ser aferida in statu assertionis. Rés que deixaram transcorrer período extenso, para atender o pedido de fornecimento do fármaco, apesar da gravidade da doença da autora. Fornecimento do fármaco que somente se deu no curso da ação, em 06/02/2020, sobrevindo decisão do Juízo a quo que decretou a perda do objeto da tutela requerida. Medicamento que não foi fornecido antes da distribuição da presente demanda, não havendo que se falar em perda do objeto como quer fazer crer a ré Unimed Rio. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA FLT3), ALEGA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM O MEDICAMENTO MIDOSTAURINA

(RYDAPT(r)) CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM QUE FOI DETERMINADO AO RÉU QUE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA MEDIANTE FORNECIMENTO DO QUIMIOTERÁPICO REQUERIDO, E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE DIRETRIZES DE SAÚDE DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE, DE FORMA EXPRESSA, CONSIGNA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO, RESSALTANDO QUE A SUA NÃO ADMINISTRAÇÃO «IMPLICA EM AUMENTAR O RISCO DE VIDA DO PACIENTE POR TRATAMENTO INSUFICIENTE DA DOENÇA DE BASE". COM EFEITO, HÁ PRECEDENTE DO C. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. AO REVÉS, EM CONSULTA REALIZADA POR ESTE RELATOR AO ANEXO II DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DA ANS PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, ITEM 64, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO (MIDOSTAURINA) CONSTA NO REFERIDO ROL. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO REQUERIDO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339/TJRJ. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA UM TANTO EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJPE Direito constitucional. Fornecimento gratuito de remédio. Comprovação da enfermidade. Doença grave. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer o tratamento. Recurso não provido à unanimidade.

«1.Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de câncer de medula óssea (CID C90.0) e que já se submeteu a diversos tratamentos, com medicamentos nacionais, sem que houvesse resposta efetiva do tratamento. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Índole abusiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO KISQALI (SUCCINATO DE RIBOCICLIBE) REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA NO FORNECIMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. FORNECIMENTO DEVIDO. SÚMULA 340/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C.50) com progressão para doença óssea (metástase), necessitando com urgência do medicamento RIBOCICLIBE 200mg, três cápsulas por dia, durante 21 dias consecutivos a cada 28 dias. Afirma que o referido medicamento foi negado pela ré. Diz ter buscado solução junto à demandada, sem sucesso. Pede, em resumo, que seja declarada abusiva a cláusula que denega o tratamento; que o réu seja condenado a fornecer todas a medicação na forma prescrita; e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA 443. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 443, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA 443. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV ou doença grave, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Entendimento perfilhado na Súmula 443. A egrégia SBDI-1, por sua vez, na sessão do dia 04.04.2019, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, por maioria, decidiu que, uma vez constatado que o empregado está acometido por neoplasia maligna, passa a ser do empregador o ônus de comprovar que a dispensa sem justa causa não foi discriminatória. Ademais, é consenso no âmbito da medicina oncológica que, em caso de neoplasia maligna, o paciente deve ser acompanhado, após a realização de cirurgias e tratamentos, por pelo menos 5 anos, de modo que somente se permanecer sem recidiva após esse período pode ser considerado curado. Precedentes da SBDI-2 e da 8ª Turma. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à declaração de improcedência do pedido de reintegração no emprego e de compensação por danos morais, em razão da não caracterização de dispensa discriminatória de empregada em tratamento para evitar a recidiva de câncer de mama. Consignou, para tanto, que a reclamante foi submetida à cirurgia em fevereiro de 2019, seguida de tratamentos de quimioterapia e radioterapia, percebendo auxílio-doença no período de 12.02.2019 a 28.02.2020. Assentou que a dispensa sem justa causa, ocorrida em 17.10.2022, mais de 2 anos e oito meses após a alta previdenciária, afasta a tese autoral de que o término do contrato de trabalho ocorreu por motivo diretamente ligado à doença da reclamante. Asseverou que o fato de a recorrente manter um monitoramento para evitar a recidiva da moléstia não enseja impedimento para a dispensa, uma vez que tal entendimento impossibilitaria a rescisão contratual de qualquer trabalhador em acompanhamento médico. Entendeu que, inexistindo prova de que a extinção do contrato de trabalho teria sido discriminatória, prevalece a alegação da reclamada de que a dispensa da reclamante decorreu de ato potestativo, sem qualquer viés abusivo. A decisão regional, portanto, destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior acerca do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer (custeio de medicamentos off label para tratamento quimioterápico) cumulada com pedido de indenização por danos morais.

1 - Quanto à ocorrência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, é cediço que as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. ... (Continua)

45 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com câncer no pâncreas. Segundo consta na inicial, a paciente é portadora de neoplasia maligna e já se submeteu a duas cirurgias para retirada do tumor, mas que não foi possível porque ele está aderido a importantes artérias do corpo. Em face dessa dificuldade, a paciente foi submetida a sessões de quimioterapias e medicamentos orais, a fim de diminuir o tamanho do nódulo e poder fazer a sua retirada com segurança. Entretanto, todos os tratamentos não foram exitosos. O médico que a assiste prescreveu Sandostatin Lar 30mg, na tentativa de aumentar a sua sobrevida, porque a doença está piorando e se alastrando. Tal medicamento é de uso contínuo. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. § 16 DA CLÁUSULA 28 DO ACT 2018/2019. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A sentença normativa proferida nos autos do processo TST-DC-1000295-05.2017.5. 00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, «resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves, e, quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, definiu expressamente, no § 16 da Cláusula 28, quais seriam as exceções e a sua interpretação, nos seguintes termos: «Considerando todos os fatos, valores e fundamentos jurídicos que envolvem a controvérsia, a Maioria dos membros desta Seção entende que a interpretação a ser conferida ao § 16º da Cláusula 28 é a que determina a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e às terapias domiciliares (oxigenoterapia e internação domiciliar), até a alta médica; e, quanto à fonoaudiologia domiciliar e à fisioterapia domiciliar, até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. No presente caso, o Regional registrou que «o primeiro reclamante tem câncer de próstata há dez anos, necessitando tratamento contínuo, fisioterapia motora e respiratória domiciliar, acompanhamento de fonoaudióloga domiciliar devido ao risco de broncoaspiração com pneumonia e que «Quanto à segunda reclamante, destaca-se entre suas patologias, o câncer de pele, necessitando de acompanhamento ambulatorial contínuo, concluindo que ambos são portadores de câncer e necessitam de tratamento continuado em regime ambulatorial, se inserindo no rol do § 16 da cláusula 28 em comento, em conformidade com os dissídios coletivos. Para entender de forma diversa, seria necessário revolvimento dos fatos e provas, procedimento defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, foi expresso ao registrar que «restou caracterizada a culpa das reclamadas por colocar em risco a vida dos autores, em razão da injustificável atitude de excluí-los do plano de saúde, sem considerar que sua situação autorizava a permanência até a alta médica, nos termos do sentença normativa, acrescentando que «não há dúvidas de que a situação a que foram expostos o primeiro autor e a segunda autora, com a injusta negativa por parte das rés, em momento de extrema fragilidade de saúde, impuseram-lhes gravame de ordem moral, gerando verdadeiro abalo moral, consistente no desconforto físico e psicológico, lesão a direito da personalidade". Nesse contexto, para entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem divididos entre os dois primeiros reclamantes, após considerar a «natureza e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento, o grau de culpa/dolo do ofensor, a situação social e econômica das partes envolvidas e grau de publicidade da ofensa «. Asseverou que restou demonstrada a culpa das reclamadas ao colocar em risco a vida dos autores, lhes impondo verdadeiro abalo moral. Considerando as circunstâncias do caso concreto, insuscetíveis de revisão (Súmula 126/TST), não há falar em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Família. Recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Improcedência. Concubinato. Relação de namoro que não se transmudou em união estável em razão da dedicação e solidariedade prestada pela recorrente ao namorado, durante o tratamento da doença que acarretou sua morte. Ausência do intuito de constituir família. Modificação dos elementos fáticos-probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. CCB/2002, arts. 1.571, § 1º, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996.

«I. Na hipótese dos autos, as Instâncias ordinárias, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, concluíram, de forma uníssona, que o relacionamento vivido entre a ora recorrente, F. F. e o de cujus, L. não consubstanciou entidade familiar, na modalidade união estável, não ultrapassando, na verdade, do estágio de namoro, que se estreitou, tão-somente, em razão da doença que acometeu L.; ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Má prestação de serviços de saúde. Dano moral por ricochete. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda parte demandada. Rejeitada. Preliminar de litispendência. Rejeitada. Mérito. Danos morais configurados. Dever indenizatório. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Negativa de fornecimento de medicação sob o fundamento de se tratar de tratamento experimental. Resolução normativa da ans. Uso fora da bula (off label). Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade. Configuração do dano moral. Concreto agravamento da aflição psicológica da beneficiária do plano de saúde que se encontrava com a saúde debilitada por neoplasia maligna. Majoração de honorários advocatícios recursais.

«1 - Ação ajuizada em 18/05/15. Recurso especial interposto em 10/02/17 e concluso ao gabinete em 16/11/17. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOLESCENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA MELHOR DIAGNÓSTICO DO TIPO DE TUMOR E ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE.

Paciente menor, que necessita do exame denominado Painel Molecular (Painel Somático GS Infinity Pan Tumor), de extrema importância para a classificação mais fidedigna da doença que o acomete (tumor em seu sistema nervoso central), para dar início ao tratamento oncológico. Segundo o laudo do médico assistente, O paciente apresenta evolução clínica compatível com tumores de alto grau e, considerado que tais tumores apresentam morfologia semelhante aos tumores de baixo grau, o mencionado exame é necessário para a avaliação da patologia e escolha do tratamento, sob pena de se colocar em risco a vida do menor. ... (Continua)