Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PELA NÃO FIXAÇÃO DO DANO MORAL E DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA NEGATIVA DO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. USO OFF-LABEL DE MEDICAMENTO AUTORIZADO PELA ANVISA. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA NEGATIVA DA MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA AUTORA PROVIDO E O DO RÉU NÃO PROVIDO.