Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré que proceda ao fornecimento em 48 horas do medicamento descrito na petição inicial - NIRAPARIBE - Zejula® - comprimido via oral -200mg/dia, dose única (100mg/cp 2 cps/dia), enquanto durar o tratamento determinado pelo médico, sob pena multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de sessenta dias, sem prejuízo das perdas e danos e desobediência - Insurgência da ré - Medicação prescrita à agravada, que é parte essencial do tratamento quimioterápico - Aplicação da Súmula 95/STJ - Recurso não provido... (Continua)