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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1900

Súmula 95/STJ - . Tributário. ICMS. IPI. II. CF/88, arts. 151, III e 155, I, «b». CTN, arts. 97, I e IV, 111, 175 e 176. Lei Complementar 4/69, art. 1º , IV. Lei Complementar 24/75. Decreto-lei 1.428/75. Decreto-lei 2.433/88. Decreto 77.065/76. Decreto 99.546/90.

«A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.»
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