Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que, diante do descumprimento de tutela de urgência, deferiu a penhora do valor da multa diária estabelecida no valor total de R$7.000,00 (sete mil reais). Irresignação da seguradora de saúde. Decisão que determinou que a ré autorizasse o custeio da cirurgia no Hospital Santa Beatriz (que antes era credenciado pela ré), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Descumprimento da ordem e do parágrafo 1º da Lei 9.656/98, art. 17, que prevê expressamente que a redução da rede referenciada deve ser comunicada com antecedência aos consumidores e à ANS. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer que é devida. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300. Parte autora, ora agravada, que é portadora de retinopatia grave em ambos os olhos, tendo sido indicado pelo médico que lhe assiste tratamento ocular bilateral quimioterápico com anti-angiogênico, sob risco de perda irreversível da visão. Procedimento que foi devidamente autorizado pelo plano de saúde (parte agravante) e agendado no Hospital credenciado, sendo, no entanto, desmarcado um dia antes de sua realização devido ao descredenciamento do Hospital pela parte agravante. Fatos narrados e comprovados que traduzem a probabilidade do direito alegado pela autora e o perigo de dano à sua saúde. Decisão acertada e mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.